MATO GROSSO

Justiça acata pedido da Defensoria e suspende busca e indisponibilidade de bens de agricultor com renda mensal de R$ 600

Published

2 semanas ago

14/06/2024

Da Redacao

Após atuação da Defensoria Pública (DPMT), o Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu todos os processos relativos à busca e indisponibilidade de bens de devedores por meio da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em Mato Grosso.

No caso específico, o Banco do Brasil (BB) alegou que não conseguia cobrar uma dívida de aproximadamente R$ 29 mil de M.C. da S., 59 anos, agricultor familiar, com renda mensal de R$ 600, que mora e trabalha em um sítio na zona rural de Tangará da Serra (243 km de Cuiabá).

A dívida inicial era de R$ 18 mil, contraída em abril de 2006, por meio de uma nota de crédito rural, e saltou para R$ 29.604,00 por conta dos juros e correção monetária.

O pequeno agricultor alegou que não conseguiu quitar o pagamento, parcelado em sete prestações, com vencimento final em abril de 2016, porque passou por dificuldades financeiras.

Assim, o banco solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens do agricultor pela CNIB, que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio.

Em julho de 2020, a Justiça chegou a bloquear R$ 600 em uma conta da Caixa Econômica Federal do agricultor. Porém, a Defensoria conseguiu o desbloqueio do valor na Justiça, por se tratar do auxílio emergencial do Governo Federal, em virtude da pandemia de Covid-19,

A defensora pública de segunda instância, Raquel Ribeiro, interpôs contrarrazões do agravo, alegando que essa matéria está suspensa em decorrência do Tema 1.137, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, em abril de 2023, o sobrestamento de todos os processos e recursos até o julgamento da matéria.

“A bem da verdade, do caso em testilha se extrai que a inscrição do nome do Agravado no CNIB, não trará efetivamente nenhum resultado prático para a quitação do débito, ou seja, em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, além de excessiva e desproporcional, isso porque, somente atingirá direito pessoal do Agravado”, diz trecho das contrarrazões.

Conforme argumentou a defensora, o credor deve comprovar que o devedor possui patrimônio para ser expropriado, e que está ocultando essas propriedades, com o intuito de não cumprir ordem judicial, o que não se verifica no caso julgado.

Em 2016, em cumprimento a um mandado de citação, expedido pela Terceira Vara Cível de Tangará da Serra, um oficial de justiça informou que não encontrou nenhum bem pertencente ao devedor.

“Ressalta-se, bem a propósito, que o Agravante não demonstrou indícios de que o Agravado mantém padrão de vida elevado e de incompatível com a suposta falta de recursos para pagamento, nem mesmo há indícios de situação que justifique a eventual inscrição do seu nome no CNIB”, pontuou a defensora.

De acordo com o STJ, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Com isso, o agravo de instrumento do banco contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra foi rejeitado, e o pedido da Defensoria foi acatado, por unanimidade, pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, em sessão de julgamento que ocorreu no último dia 5 de junho.

“Pelo exposto, acolho a preliminar do agravado para anular a decisão e determinar que o pedido seja reexaminado na origem após o julgamento do Tema 1.137 do STJ. Por conseguinte, não conheço o Recurso”, diz trecho do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do caso, seguido pelos demais membros do colegiado.

Via: Defensoria Pública MT

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MATO GROSSO

Após ação da Defensoria, recém-nascido de Confresa realiza implante de marca-passo em Cuiabá

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1 dia ago

28/06/2024

Da Redacao

Após ação da Defensoria Pública de Mato Grosso, R.L.M.T., um bebê nascido em Confresa (1.049 km de Cuiabá), realizou um implante de marca-passo no Hospital Santa Helena, na capital, no dia 27 de maio, com 15 dias de vida.

O pedido de tutela de urgência antecipada foi proposto pelo defensor público Nelson Gonçalves de Souza Junior, no dia 24 de maio, e deferido pelo Juízo de Primavera do Leste no mesmo dia, durante o plantão, que avaliou a urgência do caso.

“A cirurgia durou cerca de duas horas. Fiquei apreensiva na hora, mas depois fiquei bem aliviada. Deu tudo certo, graças a Deus. A recuperação dele está sendo ótima”, relatou a mãe, R.S.M., de 21 anos.

Entenda o caso – Ainda no pré-natal, o ultrassonografista constatou que o feto apresentava um bloqueio atrioventricular total congênito, com risco de arritmia e insuficiência cardíaca, e necessitava de um implante de marca-passo.

Desse modo, segundo a mãe, ela foi imediatamente internada, na sexta-feira (10 de maio), e o parto ocorreu no domingo (12), em Confresa, sem intercorrências. O bebê nasceu com 36 semanas (cerca de oito meses de gestação).

Porém, o quadro dele evoluiu para bradicardia (ritmo cardíaco irregular ou lento) e, diante da urgência do caso, foi transferido no dia seguinte (13) para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital e Maternidade São Lucas, em Primavera do Leste.

Por conta da gravidade do caso, a Defensoria solicitou à Justiça a transferência dele para uma UTI neonatal, tipo 2, com suporte para cirurgia cardíaca, em hospital público ou particular.

A ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, foi proposta pelo defensor público Nelson Gonçalves de Souza Junior, no dia 24 de maio, incluindo os laudos médicos e orçamentos.

“Zelar hoje pela Primeira Infância é oferecer um presente ao passado e ao futuro, um presente que muda a representação dos tempos pretéritos e amplia o horizonte do porvir”, afirmou.

O defensor solicitou ainda o imediato bloqueio de verbas públicas nas contas do Estado, no valor de R$ 200 mil, para garantir a internação do bebê e a realização do procedimento cirúrgico em hospital da rede privada, se necessário.

“Que sejam incluídos o fornecimento de todos os exames e medicamentos necessários ao tratamento, além do custeio das despesas indispensáveis e necessárias ao tratamento do requerente”, diz trecho da ação.

Durante o plantão, o atendimento prosseguiu com a atuação do defensor público Rafael Pereira Cardoso. Mais tarde, no mesmo dia (24), a tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza plantonista Patrícia Cristiane Moreira.

Com isso, o bebê foi transferido no dia 27 de maio para o Hospital Santa Helena, em Cuiabá, onde passou pelo procedimento cardíaco para implantar o marca-passo, colocado na região abdominal. Segundo a família, ele está se recuperando bem.

“Recomendo a Defensoria porque o atendimento foi excelente, maravilhoso, muito rápido! Me deixou bastante surpresa”, revelou a mãe, que já retornou para Confresa com o filho.

Via: Defensoria Pública MT

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MATO GROSSO

Defensoria Pública sedia reunião do CIAMP-Rua Nacional sobre políticas públicas para a população em situação de rua

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1 dia ago

28/06/2024

Da Redacao

Defensoria Pública sedia reunião do CIAMP-Rua Nacional sobre políticas públicas para a população em situação de rua

Via: Defensoria Pública MT

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MATO GROSSO

Defensoria Pública debate combate à violência contra idosos

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2 dias ago

28/06/2024

Da Redacao

Durante a tarde desta quarta-feira, 26, a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) participou ativamente do 3º Seminário sobre o Dia de Conscientização e Combate aos Atos de Violência Contra os Idosos, realizado no auditório da OAB.

Há seis anos envolvida nessas reuniões, a DPMT tem constantemente sugerido pautas e abordado questões cruciais para os idosos, inclusive estabelecendo redes de apoio em parceria com centros especializados, assistentes sociais e centros de saúde.

A defensora pública Elianeth Cláudia de Oliveira Nazário, que integra o Conselho Estadual de Defesa das Pessoas Idosas (CEDEDIPI), representou a Defensoria Pública no evento e destacou a participação efetiva da instituição no Conselho, promovendo políticas públicas que protejam os direitos dos idosos e garantam sua autonomia, qualidade de vida e segurança. “A participação da Defensoria no CEDEDIPI tem promovido avanços significativos na proteção dos direitos dos idosos”, afirmou Elianeth.

Isandir Rezende, presidente do CEDEDIPI, ressaltou que a maioria dos casos de violência contra os idosos ocorre dentro do ambiente familiar, com mais de 90% dos crimes cometidos em Mato Grosso acontecendo nesse contexto. Ele também enfatizou a exaustão dos cuidadores, onde frequentemente “apenas um filho assume essa responsabilidade, enquanto o trabalho deveria ser dividido entre todos os filhos”.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, Kennedy Dias, garantiu que “toda a temática da pessoa idosa dentro do estado será vencida”, destacando que “todas as políticas públicas, mais cedo ou mais tarde, passarão pelos direitos dos idosos, e são por essas políticas que estamos lutando”.

A participação da Defensoria Pública no seminário reforça o compromisso em promover a conscientização e o combate à violência contra os idosos, além de fortalecer as redes de apoio e as políticas públicas essenciais para a proteção deste grupo vulnerável.

Via: Defensoria Pública MT

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