Judiciario

Justiça penhora R$ 2,3 milhões de herdeiros de ex-servidor da Sefaz

Published

2 meses ago

17/09/2026

A Justiça de Mato Grosso determinou a penhora de R$ 2,3 milhões em créditos pertencentes ao espólio do ex-servidor fazendário José Roberto Aguado Quirosa, condenado por envolvimento em um esquema de sonegação de impostos e comercialização de notas fiscais falsas. Ele morreu em 2020.

A decisão foi assinada na quarta-feira (16) pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.

Os valores que serão penhorados fazem parte de créditos judiciais reconhecidos em ações movidas por José Roberto contra o Poder Público e que, após a morte dele, passaram a integrar o patrimônio destinado aos herdeiros.

Um dos processos tramita na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop e envolve um crédito de R$ 3.980.145,04. O outro está na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, onde são pleiteados R$ 278.013,09.

A penhora, no entanto, fica limitada a R$ 2,3 milhões, valor necessário para garantir o pagamento da dívida decorrente da condenação do ex-servidor.

A medida foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) após um relatório técnico identificar a existência dos créditos pendentes de recebimento.

Com a decisão, os juízos responsáveis pelos processos em Cuiabá e Sinop deverão ser comunicados para registrar a penhora. Dessa forma, eventuais valores liberados por meio de precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) deverão ser transferidos diretamente para a Vara Especializada em Ações Coletivas.

“Ressalta-se que o espólio responde pelas dívidas do falecido nos limites da herança, de modo que os créditos decorrentes de decisões judiciais favoráveis ao de cujus integram o acervo patrimonial passível de constrição para adimplemento da obrigação executada”, afirmou a magistrada.

Condenação

José Roberto foi condenado em 2013 em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual a partir de uma investigação iniciada em 1999, que revelou um esquema de sonegação fiscal envolvendo contribuintes e servidores fazendários em Mato Grosso.

Segundo a ação, servidores se valiam das prerrogativas dos cargos públicos para viabilizar fraudes fiscais em benefício de terceiros.

O esquema consistia, entre outras práticas, na comercialização de notas fiscais consideradas inidôneas para empresários e comerciantes do setor madeireiro interessados em sonegar tributos e realizar outras fraudes fiscais.

Conforme o Ministério Público, José Roberto era proprietário e responsável pela manipulação de documentos fiscais de diversas empresas de fachada. Ele também teria atuado na inserção e manutenção de informações falsas perante o Fisco estadual e na coordenação do esquema.

Fonte: Mídianews

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