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Legislativo aprova destinação de recursos à Secretaria de Assistência Social — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

11 meses ago

01/10/2025

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 30 de setembro, o Projeto de Lei nº 314/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 351.897,84, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

O montante será obtido através da utilização de recursos apurados de superavit financeiro em decorrência do cancelamento de empenhos, conforme o Decreto nº 471/2025. O objetivo é auxiliar a SEMAS nas seguintes demandas: aditivo ao Termo de Fomento junto à entidade OSC Associação Nosso Lar – Casa do Idoso no valor de R$ 236 mil; despesas com alimentícios, adiantamentos, diárias e outras inerentes às unidades socioassistenciais (Casa da Criança, Casa do Adolescente e Família Acolhedora) no valor de R$ 45.897,84 e no custeio de despesas de benefícios referentes ao auxílio-funeral (R$ 70 mil), a ser pagos a concessionária responsável pelos serviços funerários do município.

A propositura recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa; de Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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