Cidades

Legislativo aprova projeto que direciona recursos de multas para políticas de proteção às mulheres — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

2 meses ago

07/08/2026

A Casa de Leis apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 284/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.152/2025 para estabelecer a destinação específica dos recursos arrecadados com multas administrativas aplicadas a agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A propositura destaca que a medida busca conferir maior efetividade e transparência à aplicação desses recursos, assegurando que os valores arrecadados sejam destinados ao fortalecimento da rede pública de atendimento, acolhimento e fiscalização. A proposta estabelece que 50% dos recursos serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, 25% ao Fundo Municipal de Saúde e 25% ao Fundo Municipal de Segurança Pública.

O texto delibera que a destinação vinculada dos valores fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres, amplia a capacidade de atendimento da rede municipal e contribui para o aprimoramento das ações de prevenção, acolhimento, saúde e segurança. Ao aprovar o projeto, a Câmara Municipal reforça o seu compromisso com o enfrentamento à violência doméstica e familiar e com a proteção dos direitos das mulheres.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

Comentários