Política

Lei que cria a agência Cuiabá Regula é sancionada pelo prefeito; veja os cargos

Published

1 ano ago

03/06/2025

O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 561/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que institui a agência Cuiabá Regula — a nova Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, que substituirá a Arsec. A sanção foi publicada na segunda-feira (2), em edição suplementar da Gazeta Municipal.

A agência será responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.

Caberá à Cuiabá Regula normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos: a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.

A agência será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria.

Ao todo, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.

Os representantes do Poder Executivo serão indicados a partir do quadro de servidores públicos municipais das seguintes secretarias: Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Obras, Governo, além da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).

Já os representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos para composição do Conselho Regulador do Saneamento Básico serão indicados pela Associação dos Usuários dos Serviços de Saneamento Básico, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e pela empresa concessionária do serviço público de água e esgotamento sanitário de Cuiabá.

O Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será composto por representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Urbano, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do CAU, da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos e do CREA.

No dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, após sabatina, a indicação de quatro diretores da Agência Cuiabá Regula pelo Poder Executivo. Foram aprovados para os seguintes cargos:

Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente;
Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano;
Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico;
Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral.

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