Judiciario
MPE vê risco ambiental e pede suspensão de obra de R$ 13 mi em Chapada
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou a paralisação imediata das obras estimadas em R$ 13 milhões que estavam em andamento nas proximidades do Parque Municipal da Quineira, localizado em Chapada dos Guimarães. A decisão foi tomada com base em laudos e vistorias que identificaram impactos diretos das intervenções em uma área de nascentes que abastecem o Rio da Casca.
Na terça-feira (14), uma reunião contou com a presença de representantes do MPE, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), debateu o assunto. O encontro também teve a participação de integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e de membros da sociedade civil, que acompanham o desdobramento do processo.
Durante a reunião, a Sinfra, órgão responsável pela execução das obras, apresentou uma proposta para a elaboração emergencial de um “plano de manejo rápido”.
O objetivo da medida, conforme exposto pelos representantes da pasta, seria destravar e retomar os trabalhos no local no menor prazo possível, assumindo os custos adicionais que a medida viesse a acarretar.
A iniciativa foi recebida com ressalvas por parte de outros presentes, que lembraram que um plano de manejo, por lei, deve ser conduzido com rigor técnico, ampla participação social e seguir trâmites legais estabelecidos, não podendo ser tratado como uma mera formalidade. Outro ponto debatido no encontro foi a sugestão apresentada pela Sema, que propôs a possibilidade de supressão da vegetação na área de nascentes, com um posterior plantio de compensação ambiental em outro local.
A proposta entrou em discussão considerando que o Código Florestal Brasileiro confere proteção integral às nascentes, enquadrando-as como Áreas de Preservação Permanente (APP). Nesse tipo de área, a legislação não prevê a possibilidade de remoção ou substituição, sendo exigida a manutenção de sua integridade.
O MPE destacou, na reunião, que a suspensão das obras visa assegurar o cumprimento da legislação ambiental e evitar danos irreversíveis às APPs. O órgão também reforçou que qualquer ação de revitalização, urbanização ou infraestrutura deve ser precedida de estudos técnicos, licenciamento ambiental adequado e diálogo com a comunidade.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Chapada dos Guimarães e representantes da sociedade civil organizada declararam que irão monitorar o caso, enfatizando a posição de que as nascentes do Parque da Quineira são um patrimônio ambiental crucial, desempenhando um papel central na segurança hídrica e no abastecimento futuro do município e de sua região.
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