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PERT 2026 é aprovado e assegura descontos para regularização de débitos tributários — Câmara Municipal de Tangará da Serra

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3 meses ago

11/02/2026

A Câmara Municipal aprovou o PL SUB nº 03/2026, substitutivo ao Projeto de Lei nº 10/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A medida busca fomentar a arrecadação municipal e oferecer condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Os recursos arrecadados por meio do programa representarão incremento financeiro para os cofres públicos, sendo destinados ao custeio e aos investimentos em atividades e serviços municipais. “De acordo com o texto, o progama representa um incremento com relação a entrada de recursos para os cofres públicos, os quais serão destinados, para custeio e investimentos de atividades do Município”. O programa prevê diferentes formas de pagamento, com descontos de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte:

Pagamento à vista: Desconto de 100% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 6 parcelas, com quitação dentro do exercício financeiro: Desconto de 100% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 12 parcelas: Desconto de 90% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 24 parcelas: Desconto de 80% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 36 parcelas: Desconto de 70% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 48 parcelas: Desconto de 60% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 60 parcelas, com entrada mínima de 20% no ato da adesão: Desconto de 60% sobre juros e multa moratória.

Parcelamento em até 60 parcelas: Desconto de 50% sobre juros e multa moratória. Para contribuintes que tiveram débitos excluídos do PERT por falta de pagamento em duas ou mais oportunidades, também será concedido desconto de 50% sobre juros e multa moratória.

O estudo de impacto orçamentário e financeiro aponta que não haverá desequilíbrio das contas públicas, mediante a adesão ao programa. Com a aprovação do projeto, por unanimidade, 13 votos favoráveis, os vereadores autorizam o Município a contar com instrumento para estimular a regularização fiscal, fortalecer a arrecadação e ampliar a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais para a população.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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