Judiciario

Prazo prescreve e juiz livra ex-deputada de pagar R$ 2 milhões

Published

2 anos ago

06/09/2024

A Justiça livrou a ex-deputada estadual Luciane Bezerra de ser condenada por dano moral coletivo, no valor de R$ 2 milhões, em uma ação civil pública que ela responde por suposto recebimento de propina na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

A ação foi proposta há mais de sete anos do encerramento do mandado parlamentar da demanda, de modo que se encontra prescrita a pretensão de condenação

A ex-parlamentar, porém, ainda pode ser condenada a pagar mais de R$ 9,1 milhões a título de ressarcimento ao erário.

A decisão é assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta sexta-feira (6). O magistrado reconheceu a prescrição no pedido de dano moral coletivo.

A ex-deputada foi gravada pelo ex-chefe de gabinete de Silval, Silvio Corrêa Araújo, recebendo uma suposta propina entre 2011 a 2015. O caso ganhou repercussão nacional e expôs vários deputados estaduais, entre eles Emanuel Pinheiro (MDB).

Autor da ação, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa Luciane de ter recebido R$ 2,4 milhões e pediu que ela fosse condenada ao pagamento total de R$ 11,1 milhões, sendo R$ 9,1 milhões a título de ressarcimento e R$ 2 milhões de dano moral coletivo.

A defesa de Luciane apresentou recurso pedindo o reconhecimento da nulidade do pedido de dano moral coletivo, que prescreveu em 2020 conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa. A tese foi aceita pelo magistrado.

“Apretensão de buscar dano moral coletivo está sujeita a prazo prescricional, não se enquadrando na exceção do ressarcimento de danos ao erário decorrente de improbidade administrativa – nos termos da ressalva prevista na parte final do § 5º do art. 37 da Constituição da Federal”, escreveu.

“In casu, a ação foi proposta há mais de sete anos do encerramento do mandado parlamentar da demanda, razão pela qual incidiu o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei de Ação Popular, de modo que se encontra prescrita a pretensão de condenação em dano moral coletivo”, decidiu.

O mensalinho

Em determinado trecho do vídeo filmado por Silvio, Luciane confessa que fez “compromisso” com o dinheiro

“Sabe por que Silvio, porque o problema é que eu tenho os compromissos. Se eu não tivesse feito eu não tava nem, nem importando, mas eu fiz aí agora é que eu não posso mais ainda”., disse.

Segundo o Ministério Público, a propina vinha de desvio de recursos públicos da própria Assembleia, por meio de contratos firmados com empresas, que devolviam 15% a 25% dos valores que lhes eram pagos no contrato e de 30% a 50% nos aditivos.

O “retorno” era entregue pelas empresas diretamente a Silval Barbosa e José Riva, cabendo a ambos repassarem a propina aos demais deputados através do “mensalinho”.

Riva revelou que durante os 20 anos que atuou como deputado (1995-2014) houve pagamentos de propina para 38 deputados com o objetivo de apoiarem o governo do Estado.

O valor total do esquema, segundo Riva, teria chegado a R$ 175,7 milhões.

Fonte: Mídianews

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