Várzea Grande

Projeto de lei que proíbe diferenciação de elevadores é aprovado na Câmara de VG

Published

10 meses ago

16/12/2025

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria da vereadora Rosy Prado (União Brasil), que dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores em prédios públicos e privados do município.

De acordo com o projeto, fica proibido o uso das denominações elevador social e elevador de serviço, buscando eliminar qualquer forma de segregação no uso desses espaços. A iniciativa visa assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente da função exercida ou condição social.

Durante a discussão em plenário, a autora da matéria destacou que a proposta representa um avanço no combate à discriminação e reforça o compromisso do Legislativo com políticas de inclusão e respeito às pessoas.

O texto também estabelece penalidades para o descumprimento da lei. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, estão previstas advertência na primeira autuação e multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de reincidência, com atualização pelo IPCA-E. Para instituições públicas, o descumprimento poderá resultar em responsabilização administrativa de seus dirigentes, conforme a legislação vigente.

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