Judiciario

STF derruba exigência de idade mínima para magistratura em MT

Published

9 meses ago

22/12/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Complementar 281/2007, de Mato Grosso, que estabelecia a idade mínima de 25 anos para a inscrição em concurso público da magistratura.

Tanto os preceitos constitucionais quanto as disposições da Loman não estabelecem a idade como requisito para o acesso ao cargo, de modo que a ausência de previsão normativa nesse sentido não autoriza os Estados-membros a disciplinarem a matéria

A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (19). Os ministros seguiram por unanimidade o voto do relator, Nunes Marques, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao analisar o caso, o relator destacou que a controvérsia envolvia a competência legislativa para disciplinar os critérios de ingresso na magistratura. Segundo ele, a Constituição Federal reserva essa matéria à União, por meio de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

“A controvérsia consiste em definir a compatibilidade, com a Constituição Federal, de dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso por meio do qual estabelecido limite etário como requisito à inscrição no concurso para ingresso na carreira da magistratura”, escreveu.

O ministro ressaltou que o Supremo já declarou inconstitucionais normas semelhantes em outros entes federativos, como no caso do Distrito Federal, que previa idade mínima e máxima para o ingresso na magistratura.

“Tanto os preceitos constitucionais quanto as disposições da Loman não estabelecem a idade como requisito para o acesso ao cargo, de modo que a ausência de previsão normativa nesse sentido não autoriza os Estados-membros a disciplinarem a matéria”.

Nunes Marques também destacou que o artigo 93 da Constituição estabelece de forma taxativa os requisitos para ingresso na carreira, exigindo apenas bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, sem qualquer previsão de idade mínima.

No entendimento do STF, ao criar um critério etário não previsto na Constituição nem na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o Estado de Mato Grosso extrapolou sua competência legislativa.

“O legislador do Estado de Mato Grosso, ao preconizar limite etário mínimo para a inscrição no concurso público direcionado ao ingresso na magistratura estadual, imiscuiu-se em campo reservado à União”, analisou.

Ainda conforme o ministro, a ausência de previsão legal sobre idade não autoriza os estados a inovarem na matéria.

“O silêncio não autoriza a atuação de quem não é competente, mostrando-se absolutamente incabível que as unidades federadas regulem de modo diverso”, pontuou.

Fonte: Mídianews

Comentários

Up Next

CNJ dá prazo de cinco dias para juíza explicar conduta em júri

Don't Miss

Justiça libera e advogado vai passar o fim de ano na praia, mas com tornozeleira eletrônica

Judiciario3 dias ago

Advogado relata ameaça na PF: “Dia triste para a advocacia”; vídeo

Judiciario3 dias ago

Advogado relata ameaça à PF: “Dia triste para a advocacia”; vídeo

Cidades3 dias ago

Aniversário de Sinop reúne milhares de pessoas no Gigante do Norte durante gravação do DVD de Wesley & Conrado

Cidades3 dias ago

Prefeitura convida população para Audiência Pública do Planejamento Orçamentário 2027

Cidades3 dias ago

Agueros conquista a Copa Inside 2026 com goleada na final

Cidades3 dias ago

Sorriso firma novos convênios para apoiar projetos e competiç…

Várzea Grande3 dias ago

Sine de Várzea Grande oferece 518 vagas de emprego nesta semana

Várzea Grande3 dias ago

Várzea Grande realiza Balcão de Empregos nesta quarta-feira (16) com vagas para todos os níveis de escolaridade

Judiciario

STF derruba exigência de idade mínima para magistratura em MT

Tanto os preceitos constitucionais quanto as disposições da Loman não estabelecem a idade como requisito para o acesso ao cargo, de modo que a ausência de previsão normativa nesse sentido não autoriza os Estados-membros a disciplinarem a matéria

Confira como foi a sexta-feira (25) dos presidenciáveis

Saúde fará busca ativa de apostadores após fim das bets

Integração entre Estado e Município reforça vigilância e agiliza acompanhamento de casos em Várzea Grande

Atletas de badminton de Lucas do Rio Verde conquistam ouro, prata e bronze nos Jogos Escolares

Flávia Moretti participa de solenidade que celebra 40 anos do Corpo de Bombeiros em Várzea Grande

Advogado relata ameaça na PF: “Dia triste para a advocacia”; vídeo

Advogado relata ameaça à PF: “Dia triste para a advocacia”; vídeo

Juca do Guaraná aparece entre os nomes lembrados espontaneamente por eleitores de Mato Grosso

Unimed nega equipamento para paciente com tumor na mão e é condenada pela Justiça

Prefeitura derruba oito construções em área de nascentes e risco de desabamento em Cuiabá

CIDADES

Integração entre Estado e Município reforça vigilância e agiliza acompanhamento de casos em Várzea Grande

Flávia Moretti participa de solenidade que celebra 40 anos do Corpo de Bombeiros em Várzea Grande

Reconhecer sinais de sofrimento emocional pode fazer a diferença

POLÍTICA

Naco investiga Alcino Barcelos em operação sobre contratos de R$ 5,78 milhões

Flávia Moretti diz que emenda de R$ 5 milhões de Wellington ainda não chegou a VG

Justiça barra “Zé do Bolsonaro” na campanha de Medeiros e fixa multa de R$ 5 mil por dia

POLÍTICA

Pai e filho são presos pela Polícia Civil suspeitos de envolvimento em homicídio no interior de MT

Adolescente é apreendido com porções de maconha e pasta base de cocaína após fuga em Guarantã do Norte

PM prende homem com mandado de prisão e registros por descumprimento de medida protetiva e estupro em Peixoto de Azevedo

MATO-GROSSO

MPMT capacita servidores sobre planejamento de contratações e uso de IA

Moradores do Asa Bela terão atendimento gratuito neste sábado

Naco cumpre 12 ordens por suspeita de fraude em licitações

GRANDE CUIABÁ

Ação social oferece serviços e orientações à população neste sábado em Cuiabá

Juíza da Infância destaca impacto dos programas Siminina e Siminino na prevenção em Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá capacita equipe ambiental para uso de drones em atividades de licenciamento

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT