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TCE-MT derruba decisão de conselheiro afastado que beneficiava MTSUL na MT-170

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antônio Joaquim, suspendeu os efeitos da decisão do ex-presidente Sérgio Ricardo que havia beneficiado a MTSUL e obrigado o Estado a manter o consórcio na execução da MT-170. A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (16).

 

A suspensão ocorreu durante a análise de um recurso ordinário apresentado pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), contra o Acórdão 507/2026-PP, aprovado pelo plenário do TCE em 6 de outubro. Na ocasião, Sérgio Ricardo, então relator do processo, utilizou o voto de desempate para manter a medida cautelar favorável à empreiteira.

 

O Estado questionou a regularidade do julgamento, sob o argumento de que o presidente do Tribunal não poderia votar duas vezes, primeiro como relator e, depois, para desempatar a votação. Ao examinar o recurso, Antônio Joaquim considerou relevante a contestação, uma vez que o regimento interno vigente à época previa restrições ao voto de desempate do presidente quando ele próprio conduzia o processo.

 

A PGE também contestou a iniciativa de Sérgio Ricardo de assumir a relatoria, retirando o caso da distribuição ordinária. Para Antônio Joaquim, há plausibilidade jurídica na alegação de que a competência excepcional da Presidência não autorizava a condução de qualquer processo sob a justificativa de alta relevância.

 

Outro questionamento envolve os limites da atuação do Tribunal sobre o contrato. Na avaliação do conselheiro, o poder de cautela deve estar vinculado à proteção do interesse público e à prevenção de danos ao erário, não podendo ser utilizado apenas para afastar sanções administrativas aplicadas a uma empresa.

 

A determinação anterior havia suspendido a rescisão unilateral do contrato da MT-170, promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), além das multas e do impedimento de contratar impostos à MTSUL. Também obrigava o Estado a manter o Consórcio Sanches Tripoloni–Trafecon–MTSUL na obra e impedia a contratação de outra empresa para executar os mesmos serviços.

 

Asfalto esfarelado

 

Um trecho da MT-140 ficou conhecido como “rodovia de farelo” após imagens do pavimento se desmanchando sob os pneus dos veículos circularem nas redes sociais. Entre 2023 e 2025, a Sinfra notificou as empresas responsáveis 26 vezes por falhas na execução dos serviços.

 

Mesmo diante das ocorrências, a cautelar suspendeu as penalidades, incluindo a cobrança das multas e o impedimento de contratar com o poder público. Também determinou que a Controladoria-Geral do Estado emitisse certidão positiva com efeitos de negativa para a MTSUL, permitindo que a construtora continuasse participando de licitações e firmando contratos públicos.

 

Ao justificar o entendimento, Sérgio Ricardo apontou que a obra já apresentava 83,73% de execução física e que a retirada das empresas, seguida de uma nova licitação, poderia atrasar ainda mais sua conclusão. O consórcio também foi obrigado a recuperar os trechos danificados, conforme os padrões do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

 

A posição contrariou a Sinfra e provocou divergências no Tribunal. O então vice-presidente, conselheiro Waldir Teis, defendeu a manutenção das sanções impostas pelo Estado e foi um dos principais críticos do entendimento de Sérgio Ricardo. O embate chegou ao plenário e expôs divisões internas na Corte.





Fonte: Mídianews

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