Judiciario

TJ manda Assembleia refazer votação imediatamente e fixa multa

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30 segundos ago

02/09/2026

O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), determinou que a Assembleia Legislativa refaça imediatamente a votação do veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que prevê reajuste de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário.

Segundo o magistrado, a nova votação deverá ser aberta e ocorrer na primeira sessão legislativa realizada após a intimação do presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Podemos). A decisão foi proferida nesta terça-feira (1º).

Vidal também fixou multa diária de R$ 50 mil a Max Russi em caso de descumprimento da determinação judicial.

“Determino a intimação pessoal do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para que dê imediato cumprimento ao acórdão, promovendo a inclusão da apreciação do veto governamental aposto ao Projeto de Lei n. 1.398/2025 na primeira sessão legislativa a ser realizada após cientificado do teor desta decisão”, consta no despacho.

A determinação ocorre após a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, sob relatoria de Márcio Vidal, anular, no dia 13 de agosto, a votação realizada pela Assembleia Legislativa que manteve, em dezembro de 2025, o veto do Executivo ao projeto.

O colegiado acolheu ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade do procedimento adotado pelos deputados.

A entidade argumentou que a Constituição Federal aboliu o voto secreto no Congresso Nacional para a apreciação de vetos presidenciais e que a mesma regra deve ser aplicada aos estados em razão do princípio da simetria constitucional.

Na decisão desta terça-feira, Vidal ressaltou que a determinação judicial não interfere na autonomia do Legislativo quanto ao mérito da votação. A Assembleia permanece livre para manter ou derrubar o veto.

Segundo o desembargador, o Judiciário determinou apenas que a deliberação seja refeita de acordo com o procedimento constitucional.

“O que não se insere nessa esfera de autonomia é a possibilidade de deixar de cumprir decisão judicial regularmente proferida”, escreveu.

Votação do projeto e veto

O projeto previa impacto financeiro de aproximadamente R$ 42 milhões ainda em 2025 e beneficiaria cerca de 3,5 mil servidores concursados, distribuídos em nove cargos do Judiciário estadual.

O Tribunal de Justiça encaminhou a proposta de reajuste ao Poder Legislativo em setembro de 2025, sob o argumento de promover a recomposição salarial e a valorização do quadro de servidores.

A proposta foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, após intensa mobilização dos servidores e articulação entre parlamentares. As negociações envolveram até o então presidente do TJ-MT, desembargador José Zuquim.

Posteriormente, o projeto foi vetado pelo então governador Mauro Mendes. Na ocasião, ele argumentou que a concessão do reajuste poderia provocar um “efeito cascata”, com reivindicações semelhantes nos demais Poderes, o que, segundo o Executivo, poderia gerar impacto adicional de R$ 1,6 bilhão aos cofres do Estado.

Fonte: Mídianews

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