Cidades
Vereador propõe prazo de cinco anos para arquivamento de processos no Procon de Sorriso
O vereador Darci Gonçalves (MDB) apresentou a Indicação nº 261/2026, que sugere a regulamentação da prescrição administrativa nos processos do Procon Municipal. A proposta estabelece prazos para o encerramento, arquivamento e destinação final dos processos administrativos que estejam parados há mais de cinco anos.
Segundo Darci Gonçalves atualmente, não há uma norma clara que defina o tempo máximo para a conclusão dessas demandas no órgão de proteção ao consumidor do município. “A ausência de prazos regulamentados tem gerado um acúmulo de processos antigos sem solução definitiva, o que prejudica consumidores que aguardam respostas, fornecedores que permanecem sob indefinição jurídica e a própria administração pública, que enfrenta dificuldades para organizar e gerir seu acervo documental”, explicou.
A fixação da prescrição administrativa, conforme argumenta o vereador, garante segurança jurídica ao impedir que processos fiquem eternamente em tramitação sem solução. Além disso, o arquivamento e a destinação final dos processos com mais de cinco anos permitem melhor organização, controle e gestão dos documentos públicos, desafogando o Procon para que possa atender novas demandas com mais eficiência.
A indicação agora será encaminhada ao Poder Executivo.
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