Judiciario

Juiz nega contradição em decisão e mantém vereadora cassada

Published

2 anos ago

04/07/2024

O juiz Renato José de Almeida Costa Filho, da Comarca de Chapada dos Guimarães, negou mais um recurso da vereadora Fabiana Nascimento (PSDB) para suspender a cassação do seu mandato. A decisão é desta quarta-feira (3).

A vereadora, que é pré-candidata à Prefeitura do município, teve o seu mandato cassado pela segunda vez no dia 29 de maio, quando a Câmara, por 9 votos a 2, considerou que a parlamentar quebrou decoro ao supostamente advogar contra a Prefeitura.

No dia 6 de junho, o magistrado já havia negado um recurso de Fabiana para voltar ao cargo. Na oportunidade, o magistrado citou a ocorrência de litispendência, quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, ou seja, repete-se ação que está em curso.

No novo recurso, denominado embargos de declaração, Fabiana alegou contradições na decisão, afirmando que esse processo em específico se trata de “fatos novos”.

Na nova decisão, o magistrado afirmou que a contradição, no contexto dos embargos de declaração, ocorre quando há proposições inconciliáveis na decisão, ou seja, quando a afirmação de uma proposição implica na negação de outra, o que não ocorreu.

“A causa de pedir da ação em epígrafe está intimamente relacionada àquela da ação de conhecimento e nesta poderá ser analisada, não justificando a distribuição de outra ação judicial como já esclarecido”, escreveu.

“Os pedidos de ambas as ações objetivam “fulminar” procedimento do Poder Legislativo local que resultou na cassação do mandato de vereadora da impetrante e a ação de conhecimento é suficiente para decidir adequadamente sobre todos, inclusive aqueles apresentados na ação de mandado de segurança posteriormente distribuída”, acrescentou.

Fonte: Mídianews

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