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STF dá 72h para CNJ explicar requisição de celular de Zampieri

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 72 horas para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareça o motivo da requisição dos dados do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro do ano passado, em Cuiabá.

 

A decisão é assinada pelo ministro André Mendonça e foi publicada nesta quinta-feira (4). Ele acolheu um recurso da viúva do advogado. 

 

Os dados do aparelho foram enviados ao CNJ por determinação do juiz auxiliar do órgão, Wellington da Silva Medeiros, no bojo de uma reclamação disciplinar aberta contra o magistrado Wladymir Perri, ex-titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, por supostas irregularidades na condução do inquérito policial que investiga o assassinato.  

 

A viúva tentou no próprio CNJ A “devolução do aparelho celular da vítima e destruição de todos os dados extraídos”, mas teve o pedido negado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Na decisão, ele revelou que a morte do advogado pode ter relação com decisões da Justiça de Mato Grosso.

 

No recurso ao STF, a viúva busca obrigar o Conselho Nacional de Justiça a se abster de examinar e utilizar os dados telefônicos e demais provas. 

 

Montagem/MidiaNews

Roberto Zampieri

O advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em Cuiabá

“Considerando as peculiaridades do caso e sem prejuízo de ulterior prestação das informações, nos termos e prazo previstos no art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, determino a notificação da autoridade apontada como coatora para, no prazo de 72 horas, manifestar-se sobre a presente impetração, notadamente para esclarecer o objeto da referida Reclamação Disciplinar e as razões para requisição dos dados telefônicos referidos nestes autos e obtidos a partir do acesso ao telefone da vítima também citada nesta impetração”, determinou o ministro.

 

Recentemente, o juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, atual titular da 12ª Vara Criminal da Capital, decidiu revogar uma determinação que ele mesmo havia assinado, que devolvia o celular do advogado à sua viúva.

 

A reclamação

 

A reclamação disciplinar contra Wladymir Perri foi aberta a pedido do Ministério Público Estadual (MPE). 

 

Consta na reclamação que no curso do inquérito policial Perri determinou à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) que todos os materiais da investigação fossem apresentados exclusivamente a ele.

  

Logo depois, teria feito o deslacre dos envelopes que continham HD com os dados do celular e agenda da vítima.

 

Além disso, conforme o MPE, indagou à autoridade policial, “sem motivo aparente, eventual citação de autoridades com foro por prerrogativa de função”. Em seguida, decretou sigilo dos autos.

 

Tais decisões, segundo o Ministério Público, causam “estranheza e perplexidade”.

 

O crime

 

Zampieri foi assassinado na noite de 5 de dezembro de 2024, quando deixava seu escritório no Bairro Bosque da Saúde. Ele havia acabado de entrar em seu carro, um Fiat Toro, quando foi surpreendido pelo assassino e baleado dez vezes.

 

O coronel do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas foi apontado como financiador do crime; já o empresário Hedilerson Fialho Martins Barbosa, como intermediário; e o pedreiro Antônio Gomes da Silva confessou ter atirado e matado a vítima.  Os três estão presos. 

 

Leia mais:

 

CNJ: crime pode ter relação com decisões de magistrados de MT

 





Fonte: Mídianews

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Juiz manda incluir traficante de MT na lista vermelha da Interpol

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A Justiça de Mato Grosso manteve o mandado de prisão preventiva contra o traficante Adalberto Pagliuca Filho e determinou a inclusão do nome dele na difusão vermelha da Interpol, que reúne os criminosos mais procurados e mais perigosos do Mundo. 

 

A decisão é assinada pelo juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta terça-feira (23).

 

Condenado a 11 anos de prisão pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Pagliuca está foragido desde janeiro de 2012, após ser alvo da Operação Mahyah, da Polícia Federal, em novembro daquele ano.

 

A defesa requereu a extinção da punibilidade, com o consequente recolhimento do mandado de prisão preventiva, alegando prescrição da pretensão executória.

 

Na decisã, o juiz afirmou, porém, que não houve a ocorrência da prescrição, destacando que a defesa utilizou o período em que o acusado ficou preso cautelarmente para o cálculo da prescrição. 

 

“Desta forma, considerando que o acusado não alcançou o lapso para a ocorrência da prescrição da pretensão executória, o pedido vai ser indeferido”, diz decisão.

 

“Quanto ao pedido ministerial, defere-se com o objetivo de oficiar a Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso – Representação Regional da Interpol – MT, requisitando a inclusão e manutenção do mandado de prisão de Adalberto Pagliuca Filho na difusão vermelha da Interpol”, determinou. 

 

Operação Mahyah

 

Além de Pagliuca, seis pessoas da sua família dele também foram alvos da operação e, consequentemente, condenadas: Regina Célia Cardoso Pagliuca, Adalberto Pagliuca Neto, Elaine Cristina Pagliuca da Silva, Régis Aristide Pagliuca, Lori Gasparini e Joelson Alves da Silva

 

Consta na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) que a família, a mando Pagliuca Filho, atuava a partir da faixa de fronteira entre Brasil e Bolívia e fazia do Município de Porto Esperidião (326 km a Oeste da Capital) e localidades vizinhas o centro de envio de drogas ilícitas.

 

Ainda conforme a denúncia, eles encaminhavam carregamentos de entorpecentes para traficantes espalhados por diversos estados, especialmente para Minas Gerais, Piauí, Ceará, Pará, Tocantins e Maranhão.

 

Em janeiro de 2012, todo o grupo foi colocado em liberdade por determinação do então o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Manoel Ornellas.

 

Passados 15 dias da soltura, o Tribunal de Justiça revogou a liberdade e determinou que os acusados retornassem à prisão. Contudo, apenas Elaine e Joelson foram presos novamente. Os demais continuam foragidos.

 

 





Fonte: Mídianews

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Justiça determina que assassino de mãe e filhas vá à juri popular

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A 1ª Vara Criminal de Sorriso acolheu as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Estadual e determinou que o pedreiro Gilberto Rodrigues dos Anjos seja submetido ao júri popular.

 

O réu foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso por quatro homicídios qualificados e três estupros, tendo como vítimas mãe e filhas. 

 

Os crimes, que causou comoção nacional, foram cometidos entre a noite do dia 24 e a madrugada do dia 25 de novembro, na residência das vítimas.

 

A sentença de pronúncia foi proferida nesta segunda-feira (22).

Uma das qualificadora é de feminicídio, por terem sido os crimes praticados com menosprezo e discriminação à condição de mulher. O Ministério Público entendeu ainda que os quatro homicídios também foram cometidos de forma cruel, com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, para assegurar a execução e garantir a impunidade de outro crime, e dois crimes, contra menor de 14 anos de idade.

O Ministério Público Estadual também imputou uma causa de aumento de pena, pois os crimes foram praticados na presença física de ascendente e descendente das vítimas.

 

Três delas foram atingidas com golpes de faca e uma foi morta asfixiada.

A denúncia e as alegações finais foram apresentadas pelo promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.





Fonte: Mídianews

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Defensoria Pública contrata primeira advogada trans de MT

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Primeira advogada trans inscrita na OAB-MT, Daniella Veyga foi contratada para auxiliar no núcleo da Defensoria Pública em Chapada dos Guimarães. Ela atuará com o defensor público Willian Zuqueti na defesa dos direitos da comunidade negra e LGBTQIAP+.

 

Inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas

Daniella recebeu sua certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) em setembro de 2022, quando se tornou a primeira advogada trans de Mato Grosso. Desde então, utiliza a advocacia para levar a justiça das leis à população LGBT+.

 

Segundo a Defensoria, ela irá passar por um processo de imersão no Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria de São Paulo, que atua no combate ao racismo e outras formas de discriminação, e na defesa da igualdade racial e da diversidade.

 

“Ser a primeira mulher trans a integrar os quadros da Defensoria Pública de Mato Grosso é um marco histórico de imensa relevância”, disse.

 

“Este feito não apenas sublinha o meu avanço pessoal e profissional, mas também simboliza uma conquista coletiva para a comunidade trans, reforçando a vital importância da representatividade em espaços de poder e decisão”, acrescentou.

 

O Núcleo de Chapada conta também com uma assessora parda, uma ajudante geral negra e um estagiário quilombola.

 

De acordo com Daniella, a presença de pessoas da comunidade em instituições como a Defensoria garante que a perspectiva e as necessidades específicas dessa população sejam consideradas e defendidas dentro do Sistema de Justiça.

 

“Pessoas trans e travestis enfrentam discriminação sistemática, violência e marginalização, e a inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas”, disse ela.

 

Para o defensor Willian Zuqueti, a contratação é um avanço na representatividade dentro da Instituição, fundamental para que a Defensoria Pública possa compreender melhor as necessidades e desafios específicos enfrentados por pessoas trans.

 

“A inclusão da primeira mulher trans na Defensoria Pública não é apenas um passo importante em direção à igualdade de gênero e à diversidade, mas também fortalece a capacidade da instituição de servir efetivamente todos os cidadãos, independentemente da identidade de gênero”, afirmou.

 





Fonte: Mídianews

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