Judiciario
TJ nega manobra de ex-secretário para enviar inquérito à Justiça Federal
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou habeas corpus que tentava enviar à Justiça Federal o inquérito policial oriundo da Operação Smartdog. Com a decisão, a Justiça Estadual segue competente para julgar o caso.
No caso em apreciação não se observa, como já mencionado, qualquer conexão entre os crimes apurados nos dois inquéritos
O inquérito apura possíveis irregularidades em um contrato firmado na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) com a empresa Petimune Agência Online de Serviços Para Animais de Estimação, no valor de R$ 5,1 milhões para chipagem de cães e gatos.
A decisão foi tomada durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (26). Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Luiz Ferreira da Silva. Ele já havia negado o HC de forma liminar em janeiro deste ano.
O habeas corpus foi impetrado pelo ex-secretário adjunto da Secretária Municipal de Saúde, Gilmar de Souza Cardoso, investigado no inquérito.
O argumento da defesa é de o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência da Justiça Federal em outra investigação relacionada à Operação Capistrum. E mesmo deveria ser aplicado ao caso da Operação Smartdog devido à conexão entre os fatos apurados.
No voto, porém, o desembargador afirmou que não há relação direta entre os fatos investigados no inquérito policial e a ação da Capistrum, que investigou um esquema de cabide de empregos na Saúde de Cuiabá, com pagamento de “prêmio saúde”.
Ele explicou que a Capistrum está relacionada ao crime de organização criminosa, enquanto a Smartdog apura fraude à licitação.
“Realmente, não há porque reconhecer que esse inquérito deva ser remetido à Justiça Federal […] No caso em apreciação não se observa, como já mencionado, qualquer conexão entre os crimes apurados nos dois inquéritos de modo que a matéria deve permanecer sob a esfera de competência da Justiça Estadual”, afirmou.
Além de Cardoso, também foram alvos da operação Suelen Danielen Alliend, ex-secretária de Saúde (falecida); o empresário Paulo Victor Braga de Almeida Santos, dono da empresa Petimuni, e os servidores Alan Borges e Silva; Rosana Lídia de Queiroz Benites; Fátima Cruz de Hungria; Benedito Oscar Fernandes de Campos; Ádila Terezinha de Andrade; Dalila Romanini; e Bianca de Souza Cardoso.
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