Judiciario
Advogado: decisão do STF é acertada e traz segurança jurídica
O advogado Vinícius Segatto, especialista em Direito Constitucional e Penal, afirmou que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que mantém o foro especial para autoridades mesmo após a saída do cargo, “é acertado” e traz “segurança jurídica” aos processos penais.
A decisão do plenário do STF trouxe a questão da contemporaneidade para a prerrogativa do foro
A decisão do Supremo foi tomada em março deste ano e, desde então, diversos processos contra políticos que tramitavam na primeira instância foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre eles, estão ações envolvendo o ex-governador Silval Barbosa e o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.
Segundo Segatto, a mudança evita manobras protelatórias e garante maior previsibilidade nos julgamentos de autoridades públicas.
“A decisão do plenário do STF trouxe a questão da contemporaneidade para a prerrogativa do foro. Antes, valia o critério da atualidade, ou seja, a pessoa só tinha foro enquanto ocupava o cargo. Agora, mesmo após o fim do mandato, permanece o foro se os crimes tiverem sido praticados durante e em razão da função”, explicou em entrevista ao MidiaNews.
“Eu vejo como acertada essa decisão. Ela traz segurança jurídica e evita essa movimentação processual de ‘sobe e desce’ que acabava retardando os julgamentos. Agora já se sabe previamente qual juízo será competente, mesmo depois do fim do mandato”, acrescentou.
Conforme o advogado, ao contrário do que a maioria da população pensa, a manutenção do foro também contribui para reduzir o risco de prescrição de crimes, justamente por eliminar a possibilidade de manobras protelatórias.
“É mais benéfico da forma como está agora, porque ajuda a evitar casos de prescrição e impede manobras que retardem o andamento dos processos. Antes, o acusado ainda podia tentar escolher onde seria julgado, renunciando ao cargo ou se aposentando para mudar o juízo competente”, afirmou Segatto.
“Isso é vantajoso para a sociedade como um todo. Acredito que, em pouco tempo, veremos uma diminuição no número de prescrições nesses casos, justamente porque não haverá mais esse deslocamento estratégico provocado por decisões do próprio acusado”, emendou.
O advogado lembrou ainda que a vigência da decisão do STF é imediata, mas preserva os atos já praticados nas instâncias inferiores. Ou seja, não haverá anulação de decisões já tomadas por juízos de primeiro grau.
Segatto reconheceu que a medida deve aumentar o volume de ações nos tribunais de segunda instância, mas considera que isso é positivo, pois garante julgamento por magistrados habilitados à luz da Constituição.
“Os tribunais estão preparados para julgar casos de maior complexidade, como são os que envolvem autoridades. Além disso, desafoga a primeira instância, que vinha acumulando processos oriundos da perda de foro”, disse.
Apesar das críticas recorrentes ao foro privilegiado, muitas vezes visto como um “privilégio pessoal” para blindar autoridades, Segatto destacou que essa interpretação é equivocada.
“É preciso entender que o foro especial não é um privilégio pessoal, mas uma garantia institucional. Ele existe para permitir que autoridades exerçam seus mandatos com tranquilidade e isenção, sem estarem à mercê de pressões indevidas”, finalizou.
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