Judiciario

Nova Lei de Licitações não se aplica a credenciamento do Detran-MT

Published

7 meses ago

12/08/2025

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) firmou entendimento de que a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não é aplicável aos credenciamentos para delegação de serviços públicos realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran -MT).

O apontamento responde a consulta, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, apreciada na sessão ordinária do último dia 5.

Ao apresentar voto-vista, que foi acatado pelo relator, o conselheiro-revisor Valter Albano salientou que os credenciamentos previstos na legislação de trânsito são regulamentados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e que são uma espécie de autorização, cadastro ou delegação de competência, pois não há competição entre os interessados nem transferência de recursos.

“Os credenciamentos estabelecidos na legislação de trânsito não estão subordinados à Lei 14.133/2021, uma vez que o Detran não realiza contratação direta dos credenciados, os quais devem firmar contratos diretamente com os usuários dos respectivos serviços”, acrescentou.

O conselheiro-revisor entendeu necessário, contudo, recomendar ao Detran que estabeleça mecanismos capazes de monitorar regularmente se o número de credenciados está sendo suficiente para atender às demandas da população de maneira eficiente e com custo e tempo razoáveis, sugerindo a implementação de métricas para equilibrar o mercado, garantindo que haja uma proporcionalidade adequada entre a quantidade de credenciados e o número de usuários atendidos.

“Nesse sentido, é recomendável deixar o cadastramento aberto continuamente”, completou. A resolução de consulta foi aprovada por unanimidade do Plenário.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:aplica credenciamento destaque DetranMT judiciario lei Licitações não Nova

Up Next

PF aponta “laranja” de desembargador para ocultar R$ 1,8 milhão

Don't Miss

PMs presos por suspeita de participação no assalto à Sicredi pedem sigilo de processo

Mato Grosso23 horas ago

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

Política23 horas ago

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Política6 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Várzea Grande7 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Mato Grosso6 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Mato Grosso6 dias ago

Paciente com leucemia obtém direito a remédio que custa mais de R$ 120 mil

Polícia6 dias ago

Homem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso

Cidades6 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Judiciario

Nova Lei de Licitações não se aplica a credenciamento do Detran-MT

Advogados podem se cadastrar para atuar em defesa gratuita em Rosário Oeste

Prefeito, primeira-dama e secretário lamentam falecimento de servidor da educação

Fonajus debate marcos regulatórios e conciliação na rede suplementar de saúde

Fernanda Machiavelli é nova ministra do Desenvolvimento Agrário

Golpe da falsa portabilidade garante devolução em dobro a trabalhador

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

Prefeito, primeira-dama e secretário lamentam falecimento de servidor da educação

Defesa Civil de Cuiabá monitora transbordamento de córrego na MT-010

Prefeitura intensifica mutirão urbano e amplia serviços em diversos bairros nesta terça-feira (24)

POLÍTICA

Após três anos, Lei do Transporte Zero pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas

Dilmar Dal Bosco destaca inovação, logística e produção no Show Safra 2026 em Lucas do Rio Verde

ALMT participa da Show Safra 2026 e reforça diálogo com o setor produtivo

POLÍTICA

Polícia Civil deflagra Operação Logging e causa prejuízo de R$ 3,5 milhões ao crime ambiental

PM recupera carretas com mais de 100 toneladas de defensivos agrícolas furtados no Pará

Polícia Civil deflagra Operação Logging e causa prejuízo de R$ 3,5 milhões ao crime ambiental em Colíder e Peixoto de Azevedo

MATO-GROSSO

Advogados podem se cadastrar para atuar em defesa gratuita em Rosário Oeste

Fonajus debate marcos regulatórios e conciliação na rede suplementar de saúde

Golpe da falsa portabilidade garante devolução em dobro a trabalhador

GRANDE CUIABÁ

Defesa Civil Municipal reforça mobilização das equipes após novo alerta de chuvas intensas para Cuiabá

Jornalista alerta sobre a importância do diagnóstico precoce da otite crônica e agradece Paula Calil por projeto de lei

Secretaria Municipal de Trabalho de Cuiabá tem vaga para psicólogo sem experiência

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT