Judiciario
PGE aciona ex-governador por acusações sobre acordo com a OI
A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) entrou com uma interpelação judicial contra o ex-governador Pedro Taques, após ele publicar vídeos nas redes acusando a instituição de práticas ilegais por causa do acordo feito pelo Governo do Estado e a Oí S.A, em abril de 2024, com o pagamento de R$ 308 milhões.
O documento é assinado pelo procurador-geral adjunto Luis Otávio Trovo Marques de Souza, o subprocurador-geral Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos Neto e o corregedor-geral Wylerson Verano de Aquino Sousa.
Segundo o Estado, o acordo relacionado a demandas sobre cobrança de ICMS, gerou uma economia de R$ 392 milhões aos cofres públicos.
Quais normas jurídicas teriam sido supostamente violadas e qual o fundamento da alegação de dano ao erário; quais documentos ou provas embasam as acusações formuladas
A interpelação foi protocolada na 7ª Vara Cível de Cuiabá e tem o objetivo de fazer com que o ex-governador, que quer disputar o Senado, apresente provas e esclareça se as suas declarações são opinião política ou acusações formais.
A PGE pede que Taques esclareça formalmente se mantém as acusações, quais atos considera ilegais, quais normas teriam sido violadas e se comunicou as supostas irregularidades a órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público ou Polícia Judiciária.
A PGE afirma que a medida busca resguardar o interesse público e evitar a disseminação de acusações genéricas sem comprovação.
No pedido, além da intimação de Taques para esclarecer suas denúncias e acusações, a PGE solicita também os atos tidos como irregulares que teriam sido praticados pelos procuradores no argumento para autorizar a assinatura do acordo.
“Manifeste-se expressamente sobre quais atos específicos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado ou por seus membros seriam, em sua ótica, ilegais, quais normas jurídicas teriam sido supostamente violadas e qual o fundamento da alegação de dano ao erário; quais documentos ou provas embasam as acusações formuladas”, consta no requerimento da PGE, entre outros pedidos.
Segundo a PGE, Taques divulgou uma série de vídeos afirmando que o acordo teria sido feito “fora da lei”, de forma sigilosa, sem previsão orçamentária e com pagamento indevido fora da ordem de precatórios, além de sugerir a existência de organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos.
Nas acusações, em uma série de três vídeos, o ex-governador Taques questiona as supostas irregularidades. “Foi feito o acordo fora da lei (…) E o Mauro sabia de tudo. (…) Quais são as ilegalidades aqui?”, diz.
Etapas do acordo
O acordo questionado foi celebrado no âmbito da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos do Estado (Consenso/MT), para encerrar uma disputa judicial entre o Governo e a Oi S.A. relacionada a uma execução fiscal iniciada em 2009. Conforme a Procuradoria, o termo previu a devolução de valores que haviam sido anteriormente levantados pelo Estado durante o processo.
Na ação, o Estado sustenta que as acusações foram feitas de forma categórica, sem apresentação de documentos ou fundamentos técnicos, atingindo a honra funcional de procuradores e a imagem institucional da PGE.
O órgão ressalta ainda que o acordo passou por avaliação jurídica, foi homologado pelo Judiciário e analisado por órgãos de controle, incluindo o Ministério Público de Contas, que não identificou irregularidades.
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