Cidades

Comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde aprovam projeto do regimento interno da Procuradoria da Mulher – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

2 meses ago

12/02/2026

Os projetos que tramitam nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde receberam parecer favorável nesta semana. Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Regimento Interno da Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo municipal.

O texto aprovado estabelece a Procuradoria da Mulher como órgão de natureza permanente, integrante da estrutura institucional da Câmara, com autonomia funcional para o desempenho de suas atribuições. O regimento interno define a finalidade, competências, organização e funcionamento do órgão, além de regras de impedimento e substituição e diretrizes de transparência.

Entre as competências previstas estão o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de discriminação, assédio ou violência contra a mulher aos órgãos competentes; o acompanhamento da implementação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres; e a promoção de campanhas educativas e ações preventivas sobre direitos da mulher e equidade de gênero.

A Procuradoria será composta por uma Procuradora da Mulher, uma Procuradora Adjunta e equipe técnica de apoio designada pela Mesa Diretora. Conforme a justificativa do projeto, a regulamentação assegura organização administrativa, definição clara de competências, continuidade institucional das ações e mecanismos que previnem conflitos de interesse, além de fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Saúde

Também avançou o Projeto de Lei nº 06/2026, do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental do Alto Teles Pires. O valor do repasse é de R$ 201 mil para custeio anual da manutenção administrativa do consórcio, a serem pagos em 11 parcelas de R$ 18,3 mil

Causa animal

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 07/2026, que autoriza o Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (ALPATAS) para concessão de auxílio financeiro de R$ 192 mil. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com aquisição de ração para alimentação diária dos animais, além de pessoal e encargos, pagos em 12 parcelas mensais de R$ 16 mil.

Meio ambiente

O Projeto de Lei nº 04/2026 autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica com uma empresa do ramo de biocombustíveis para execução de projetos e aquisição de bens e serviços destinados ao Parque Natural Municipal Córrego Lucas. A cooperação viabiliza a reestruturação, implantação, gestão, monitoramento e proteção do parque, em cumprimento aos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT).

Regularização fundiária

Já o Projeto de Lei nº 02/2026 autoriza a desafetação da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais da Projeção de Passeio Público 01 da Quadra 06 do Loteamento Bom Jesus. A medida permitirá a regularização fundiária e a legitimação da posse de área utilizada como acesso por proprietário lindeiro, sem função pública relevante, conforme justificativa do Executivo.

Com a aprovação nas comissões, os projetos estão aptos para votação em plenário. A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde está marcada para o dia 19 de fevereiro.

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