Judiciario
Justiça manda empresa indenizar fiador que teve nome negativado
A Justiça de Mato Grosso condenou a empresa RNI Negócios Imobiliários S.A. a pagar R$ 10 mil por danos morais a O.C.A., após negativar seu nome por uma dívida de R$ 71 mil relacionada a um contrato firmado por seu filho.
A ausência de comprovação da notificação prévia torna a inscrição irregular, violando o devido processo legal e o direito de defesa do consumidor
A decisão é assinada pelo juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, e foi publicada nesta quinta-feira (19).
O.C.A. foi incluído no Serasa como fiador do contrato, no valor de R$ 71.580,67. Ele alegou que não foi previamente notificado sobre o atraso no pagamento e, por isso, não teve a oportunidade de quitar o débito antes da negativação.
No processo, a RNI tentou se eximir da responsabilidade, alegando que o contrato teria sido firmado com outra empresa do grupo. O argumento foi rejeitado pelo magistrado, que reconheceu a legitimidade da empresa para responder pela inscrição.
Segundo o juiz, antes de negativar o nome do fiador, a empresa deveria ter comunicado a existência do débito e concedido prazo para pagamento.
As rés apresentaram apenas registros internos de envio de correspondência, mas não comprovaram que a notificação foi efetivamente entregue no endereço correto do autor antes da inclusão nos cadastros restritivos.
Ao fundamentar a decisão, o magistrado pontuou que, tratando-se o Autor de fiador, que muitas vezes não acompanha o dia a dia dos pagamentos do devedor principal, a boa-fé objetiva impõe o dever de informação quanto à mora antes de medidas restritivas severas.
“A ausência de comprovação da notificação prévia torna a inscrição irregular, violando o devido processo legal e o direito de defesa do consumidor”.
Diante da irregularidade, o juiz ressaltou que é entendimento pacífico na Justiça que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação do prejuízo efetivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
“Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova”.
Assim, o magistrado declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a empresa ao pagamento de indenização. Com a decisão, fica anulada judicialmente a cobrança de R$ 71 mil e confirmada a retirada do nome de Oliveiro dos órgãos de proteção ao crédito.
Projeto Bem-Estar chega ao Santa Terezinha e inaugura 7º polo com aula especial nesta quinta-feira (16)
Vasco perde para o Vitória e segue na zona de rebaixamento no Brasileiro
Secretaria de Viação e Obras realiza mais de 180 manutenções e limpezas de bocas de lobo em Várzea Grande no primeiro semestre
Santos sofre gol no último minuto, perde do Botafogo e se aproxima do Z4 do Brasileirão
Justiça mantém engenheira ré em ação por suposto esquema de fraude ambiental na Sema
As duas escalações
Denúncias de violência infantojuvenil crescem mais de 120% em 5 anos
Simininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro
Mesa Diretora estabelece regras para atividades da ALMT durante o período eleitoral
Seduc lança Festival Educarte para revelar talentos artísticos de estudantes da Rede Estadual
Projeto Bem-Estar chega ao Santa Terezinha e inaugura 7º polo com aula especial nesta quinta-feira (16)
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL), realiza na noite...
Secretaria de Viação e Obras realiza mais de 180 manutenções e limpezas de bocas de lobo em Várzea Grande no primeiro semestre
Secretaria de Viação e Obras realiza mais de 180 manutenções e limpezas de bocas de lobo em Várzea Grande no...
Secretária alinha estratégias para fortalecer atendimento inclusivo no Centro João Ribeiro
Com o objetivo de otimizar o planejamento estratégico e garantir a continuidade das políticas de inclusão, a secretária municipal de...
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião...
Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo
O deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB) manifestou preocupação com a possibilidade de implantação de pedágio nas rodovias MT-060 e...
Prestadora de serviço aciona Justiça e cobra indenização de R$ 65 mil por trabalho em pesquisa ligada a Fávaro
Uma prestadora de serviços entrou com uma ação na Justiça contra o senador Carlos Fávaro (PSD), cobrando indenização de R$...
Líder de facção criminosa namorava missionária e bancou cirurgia plástica
Conteúdo/ODOC – A missionária Rhavenna Barcelos de Almeida, presa nesta quinta-feira (16) durante a Operação Fariseus, teria recebido uma cirurgia...
Dupla sequestra caminhoneiro, entra em confronto com a Força Tática da PM e morre em Cuiabá
Dois criminosos morreram em confronto com policiais militares da Força Tática na tarde desta quinta-feira (16), durante uma operação que...
Homem é preso por ameaça de morte e porte ilegal de arma de fogo em Cuiabá
Policiais militares da Patrulha Rural prenderam em flagrante, na madrugada desta quinta-feira (16), um homem, de 40 anos, suspeito por...
Seminário do Comitê Gestor do IBS Regional orienta gestores sobre transição tributária, arrecadação e medidas para minimizar perdas financeiras
A Reforma Tributária poderá provocar perdas estimadas em cerca de R$ 1 bilhão para Mato Grosso somente em 2029, primeiro...
Executor de advogado é condenado 33 anos de reclusão em Cuiabá
Mato Grosso2 minutos atrás Executor de advogado é condenado 33 anos de reclusão em Cuiabá Alex Roberto de Queiroz Silva...
Polícia Civil prende jovem investigado por furto em estabelecimento comercial de Cuiabá
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, em Cuiabá, nesta quinta-feira (16.7), um mandado de prisão preventiva contra um jovem...
Cuiabá Prev recebe gestores da Previdência de Castanhal (PA)
O Cuiabá Prev recebeu, na manhã desta quinta-feira (16), uma comitiva do Instituto de Previdência do Município de Castanhal (PA),...
Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres
A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar...
Com “esquenta” no estande da Prefeitura, 58ª Expoagro reúne shows regionais e abertura do rodeio
A 58ª Expoagro, realizada no Centro de Eventos Senador Jonas Pinheiro, em Cuiabá, celebrou uma noite dedicada à cultura sertaneja...
-
Cuiaba17 horas agoSimininas conhecem mini animais e aprendem sobre melhoramento genético durante visita à 58ª Expoagro
-
Várzea Grande2 dias agoAtenção Primária amplia cobertura vacinal dos colaboradores do grupo Solar BR Coca-Cola
-
Mato Grosso7 dias agoProjeto MT Sem Lixão recebe visita técnica do Prêmio Innovare
-
Saúde6 dias agoAnvisa determina apreensão de lotes falsificados do Mounjaro
-
Esportes7 dias agoAtletas de Sinop conquistam título por equipes no Estadual Estudantil de Atletism
-
Política7 dias agoBarranco leva ao TCE pedido para investigar contratações temporárias no Governo de Mato Grosso
-
Mato Grosso7 dias agoRéu por morte de esposa e ocultação de cadáver vai a júri
-
Política7 dias agoSamantha defende Abilio e diz que debate sobre interferência na Câmara é usado “quando convém”