Judiciario
STF tem maioria para manter perdão a partidos que descumpriram cotas
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou um placar 6 a 4 para validar um perdão aos partidos políticos que descumpriram cotas raciais para financiamento de candidaturas em eleições anteriores a 2022.
O julgamento foi retomado na sexta-feira (19) em plenário virtual (ambiente remoto por meio do qual os ministros depositam votos e não há espaço para debate) depois de pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes em maio.
Último a votar, Moraes se manifestou contra a medida. Apesar de todos os ministros já terem votado, a sessão segue aberta no plenário virtual até a próxima sexta (26), quando será concluída. Até lá, os magistrados ainda podem mudar seus votos, embora isso não seja comum.
“Entendo que o tratamento complacente com o descumprimento de regras legais de aplicacao de recursos financeiros em candidaturas negras importa em afronta indevida aos parametros constitucionais invocados pela propria corte nos precedentes que firmaram a validade de politicas afirmativas”, afirmou Moraes.
O magistrado votou contra a possibilidade de perdão às siglas, mas prevaleceu a posição do relator, Cristiano Zanin. Votaram com ele Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado por Cármen Lúcia, o presidente Luiz Edson Fachin e, agora, por Moraes.
“A conquista da igualdade do voto, no mundo todo, foi essencial e necessaria para o combate e a diminuicao de todas as formas de discriminacao, porem nao suficiente. Ha necessidade, tambem, de plena capacidade eleitoral passiva (elegibilidade), permitindo a todos que possam ser candidatos e mais do que isso, que possam ser votados disputado eleições em igualdade de condições, inclusive recursos eleitorais”, afirmou Moraes.
De acordo com o ministro, o princípio da igualdade sustenta a constitucionalidade da interpretação do recorte racial na distribuição de recursos.
“O mapeamento dos indicadores sociais verificados no Brasil evidencia que a perpetuação intergeracional da desigualdade não constitui mero acaso, mas subproduto de um modelo estruturalmente injusto na distribuição de oportunidades”, disse Moraes no voto.
A sessão do Congresso Nacional que promulgou a PEC da Anistia em agosto de 2024 teve a presença de só três parlamentares -todos sentados à mesa, ninguém mais no plenário.
As duas ações sobre o tema afirmam que o texto representa um retrocesso na proteção e na promoção aos direitos fundamentais.
Ao votar, Zanin afirmou, no entanto, não se tratar de uma anistia, “mas um regime de transicao que determina a aplicacao, nas quatro eleicoes subsequentes a partir de 2026, do montante que deixou de ser aplicado em eleicoes anteriores para fins de cumprimento da cota racial, sem prejuizo da nova cota de 30%”.
A chamada PEC da Anistia reduz a cota para candidatos negros nas eleições e perdoa irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores.
O texto foi apresentado em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e também de conceder perdão a irregularidades, a PEC abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.
Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF, válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).
Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida de forma generalizada pelos partidos.
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