Judiciario
TCE reitera pedido ao MPE para intervenção no DAE de Várzea Grande
O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, reiterou ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, o pedido para que o Ministério Público Estadual (MPE) ajuíze uma ação de intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG).
A solicitação foi formalizada em ofício encaminhado na quinta-feira (2) e reforça deliberação já aprovada pelo plenário da Corte de Contas no Acórdão 617/2025.
Segundo o documento, o pedido de intervenção tem como fundamento a gravidade da situação enfrentada pela autarquia, marcada pela precariedade recorrente dos serviços de abastecimento de água, elevado endividamento, inadimplência, irregularidades nas contas de sucessivos exercícios e descumprimento reiterado de determinações expedidas pelo Tribunal de Contas para restabelecer o equilíbrio financeiro e fiscal do órgão.
Antonio Joaquim destaca que, embora tenham sido apresentados recursos contra o Acórdão 617/2025, eles foram admitidos sem efeito suspensivo. Com isso, a decisão do plenário permanece válida e produzindo efeitos, mantendo a recomendação para que o Ministério Público adote as medidas judiciais cabíveis visando à intervenção no DAE.
No ofício, o conselheiro afirma que, na condição de relator das contas do DAE/VG neste exercício, cabe-lhe adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas. Por isso, reforçou formalmente à Procuradoria-Geral de Justiça a necessidade de analisar o ajuizamento da ação, diante da relevância institucional e social do caso.
O documento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça acompanhado de cópia do acórdão que embasa a representação e reafirma que a decisão do TCE continua plenamente eficaz enquanto os recursos ainda aguardam julgamento definitivo.
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