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Legislativo aprova PL que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Câmara Municipal de Tangará da Serra

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16 segundos ago

18/09/2026

A Casa de Leis apreciou o Projeto de Lei nº 338/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.003/2025, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

A propositura estabelece o FMDPD como instrumento destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para o financiamento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O texto prevê que os recursos do Fundo poderão ser provenientes de dotações orçamentárias, transferências, convênios, parcerias, doações, emendas parlamentares, rendimentos financeiros e outras fontes legalmente admitidas. A aplicação deverá seguir o Plano de Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fortalecendo o planejamento, a transparência e o controle social.

A proposta também estabelece que os recursos poderão financiar ações relacionadas à acessibilidade, inclusão social, autonomia, educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, cultura, turismo, lazer, enfrentamento à discriminação e outras iniciativas voltadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 13 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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