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Aprovado PL que autoriza uso de imóvel pela Polícia Civil — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

1 ano ago

30/04/2025

O Parlamento Municipal apreciou em sessão ordinária realizada na terça-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei nº 6.801/2025, que trata sobre a doação de imóvel do município ao estado de Mato Grosso para a construção da sede do 19º Batalhão da Polícia Militar.

A propositura tem como finalidade a inclusão de um parágrafo no artigo 6º da referida lei, garantindo a permanência da Polícia Civil de Mato Grosso na posse parcial do imóvel até que a construção do seu novo Complexo seja finalizada. O parágrafo é o que se segue:

§ 2º Enquanto não concluída a construção do Complexo da Polícia Civil no Município de Tangará da Serra, será garantida à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso a permissão de uso parcial do imóvel doado, restrita ao espaço atualmente ocupado, conforme mapa em anexo.

Em sua justificativa o projeto destaca a importância da continuidade das atividades da Polícia Civil no município, tendo em vista que isso seria interrompido por uma desocupação imediata do imóvel. O texto salienta, entretanto, que a inclusão do dispositivo na Lei não altera a destinação final do imóvel, apenas torna temporária a sua utilização.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e agora segue para a sanção do Executivo Municipal.

Faynystton Missio – Assistente de Imprensa

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