Cidades

Câmara aprova projeto de Sandra Donato que proíbe nomeação de condenados por violência em cargos públicos —

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1 ano ago

15/07/2025

A Câmara Municipal de Sinop aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria da vereadora Sandra Donato, durante a 23ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), no plenário Jorge Abreu. A proposta estabelece a vedação à nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou qualquer outro grupo em situação de vulnerabilidade.

A medida será aplicada enquanto perdurarem os efeitos da condenação, incluindo o período de cumprimento da pena e os efeitos secundários da sentença. Em caso de descumprimento, a lei prevê a exoneração imediata do servidor, além da responsabilização administrativa, civil e penal de quem efetuar a nomeação.

O projeto também revoga as Leis Municipais nº 3.012/2021 e nº 3.018/2021, com o objetivo de consolidar e ampliar as restrições já existentes, fortalecendo a legislação municipal sobre o tema.

Além do projeto de lei, a vereadora Sandra Donato teve duas indicações aprovadas na área da saúde. A primeira propõe a construção de uma nova Policlínica Municipal, com foco na ampliação da oferta de serviços especializados à população. A segunda sugere a aquisição de veículos tipo van para auxiliar o transporte e a logística das equipes da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em ações itinerantes nos bairros, comunidades e zonas rurais.

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