Judiciario

Companhia aérea terá que pagar indenização de R$ 10 mil a passageiro por voo cancelado

Published

8 meses ago

16/09/2025

Uma companhia aérea teve rejeitados os embargos de declaração que interpôs no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após ser condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro menor de idade que teve o voo cancelado.

A decisão foi unânime na Quinta Câmara de Direito Privado e manteve integralmente o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e que a relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O processo teve início na 1ª Vara Cível de Sorriso, onde a mãe representou o filho menor de idade. O juízo de Primeiro Grau reconheceu os transtornos causados pelo cancelamento do voo e fixou indenização. A sentença determinou que a quantia fosse corrigida pelo IPCA desde a publicação e com juros pela taxa Selic a partir do evento danoso.

A companhia aérea recorreu ao TJMT e, após ter a apelação negada, insistiu com embargos de declaração, alegando que a decisão colegiada havia sido omissa por não se pronunciar sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

No entanto, o relator, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, rejeitou o argumento.Segundo o magistrado, “não obstante toda a argumentação deduzida pela parte embargante, verifica-se que a tese por ela suscitada não encontra respaldo, porquanto o acórdão recorrido apreciou de forma integral todas as matérias aventadas, apresentando fundamentação clara, suficiente e devidamente motivada”.

Ele destacou que os embargos de declaração não servem para reabrir discussão sobre o mérito já apreciado, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verificou no caso.

O relator também ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em relações de consumo. “Não é cabível, ao presente caso, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica para eximir a empresa de transporte aéreo de sua responsabilização civil, pois ao caso prevalecem as regras do Código de Defesa do Consumidor, que possui dimensão constitucional para a defesa dos direitos dos recorridos”, escreveu.

Outro ponto relevante abordado foi a tentativa da empresa de utilizar os embargos para fins de prequestionamento, isto é, provocar menção expressa de determinados dispositivos legais para eventual recurso às instâncias superiores.

O desembargador lembrou, contudo, que “o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento”.

Comentários

Related Topics:Aérea cancelado companhia destaque indenização Jurídico mil pagar Passageiro por terá voo

Up Next

Juíza suspede processo e espera exame de insanidade em policial

Don't Miss

Justiça aceita denúncia do MP e empresário que mandou executar amante da esposa vira réu

Polícia5 dias ago

Operação integrada apreende 500 kg de drogas e gera prejuízo de R$ 14,6 milhões às facções criminosas

Esportes7 dias ago

União de Rondonópolis encara o líder Goiatuba buscando se manter no G4 da Série D

Mato Grosso21 horas ago

Sedec orienta setor e amplia adesão ao registro online de hóspedes em Mato Grosso

Esportes7 dias ago

Sinop goleia Sorriso no Gigante do Norte e segue invicto na 2ª Divisão do Mato-grossense

Esportes4 dias ago

Primavera vence a primeira na Série D; Operário VG perde em casa

Mato Grosso21 horas ago

PM prende dois homens por estelionato e tráfico de drogas em Várzea Grande

Mato Grosso6 dias ago

SES apresenta investimentos em audiência na Assembleia Legislativa

Polícia3 dias ago

Forças de segurança apreendem 250 quilos de cocaína e causam prejuízo de R$ 15 milhões às facções criminosas

Judiciario

Companhia aérea terá que pagar indenização de R$ 10 mil a passageiro por voo cancelado

Especialistas e municípios criticam PL sobre minerais críticos

Empreendedora transforma saberes da Guiné-Bissau em negócio e fortalece rede de apoio feminina com apoio da Desenvolve MT

Saúde de Várzea Grande inicia distribuição de informativo virtual sobre sintomas e cuidados à doença

Crachás de acesso para imprensa podem ser retirados na ALMT

José Loreto exibe encontra emocionante com sósia e web reage: ‘Eu senti conexão’

Nota de pesar

Verba para super poço em reserva indígena está garantido, diz ministro

Atletismo de Sorriso disputa estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá

Cobrança de IPTU contra falecido é anulada e TJMT barra redirecionamento

Estado de São Paulo tem morte provocada por febre amarela

CIDADES

Saúde de Várzea Grande inicia distribuição de informativo virtual sobre sintomas e cuidados à doença

Plenário aprova projeto que destina recursos de emenda parlamentar à Associação Tangaraense de Automobilismo (ATA)

Cuiabá se consolida como polo estratégico para negócios entre Mato Grosso e Itália

POLÍTICA

Crachás de acesso para imprensa podem ser retirados na ALMT

Recursos destinados pelo parlamentar fortalecem áreas essenciais do município

Assembleia aprova iniciativa para conter alta no preço dos combustíveis

POLÍTICA

PF desmonta garimpo ilegal de ouro em terra indígena em MT

Moradora de MT é vítima de golpe do falso gerente bancário e tem prejuízo de R$ 290 mil

Polícia Civil deflagra operação contra grupo suspeito de aplicar golpe em moradora de Lucas do Rio Verde

MATO-GROSSO

Empreendedora transforma saberes da Guiné-Bissau em negócio e fortalece rede de apoio feminina com apoio da Desenvolve MT

Sinfra realiza audiência pública sobre concessão de rodovias no dia 15 de maio

Governo de MT entrega novo Centro Socioeducativo Masculino de Cuiabá nesta sexta-feira (8)

GRANDE CUIABÁ

Prefeitura de Cuiabá convoca 53 candidatos aprovados em processo seletivo da Educação

Cuiabá quita mais de R$ 1,6 milhão em plantões extras e incentivos da Saúde para 578 servidores

Após 8 anos sem reparos, Prefeitura realiza recuperação completa de rua em estado crítico

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT