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Emanuel tenta barrar procurador de atuar em ação, mas TRF-1 nega

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A Justiça Federal negou um pedido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que apontava atuação suspeita do procurador de Justiça Domingos Sávio, nas investigações relativas à Operação Capistrum. 

 

A decisão é da desembargadora Daniele Maranhão, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desta terça-feira (9).

 

A Capistrum investiga Emanuel e assessores por um esquema de cabide de empregos na Saúde de Cuiabá, com pagamento de “prêmio saúde”. Por conta da ação, o prefeito foi afastado do cargo por 37 dias em 2021.

 

Emanuel foi à Justiça Federal e apontou que Domingos Sávio teria violado o Código de Processo Penal enquanto procurador de Justiça por duas vezes no processo. 

 

A primeira seria por ter votado favorável ao firmamento do acordo de não persecução penal cível do médico Huark Douglas, que é ex-secretário de Saúde. É que parte das investigações da Capistrum é oriunda desse acordo com o médico.

 

Outro ponto levantado por Emanuel é que o procurador seria seu “desafeto”, por já ter ingressado em procedimentos judiciais contra ele. 

 

A decisão

 

Ambas as alegações foram descartadas pela desembargadora federal. Na primeira, ela alegou que Domingos Sávio é membro do Conselho Superior do Ministério Público e “se limitou à determinação de abertura do procedimento, ato de ofício sem conteúdo decisório”.

 

Ele não foi o promotor das medidas cautelares antecedentes e da própria denúncia oferecida

Quanto a suspeição do procurador por um suposto “desafeto”, a magistrada apontou que seria necessário caracterizar a condição de “inimigo capital” do procurador para com Emanuel, o que não é o caso.

 

“Não se precisa evoluir a tanto, pois o mesmo fundamento acerca de a atuação do excepto ter-se limitado a determinação de abertura do inquérito, na condição de Coordenador do Núcleo de Ações Originárias do MP/MT, sem a promoção de atos de investigação, desqualificam a alegação de uma investigação maculada pela suspeição, tanto assim que ele não foi o promotor das medidas cautelares antecedentes e da própria denúncia oferecida”, justificou.

 

A Capistrum

 

Deflagrada em outubro 2021 pelo Ministério Público e Polícia Civil, a operação investigou um esquema de cabide de empregos na Saúde de Cuiabá, com o pagamento de “prêmio saúde”.

 

Na ocasião foram cumpridos mandados de afastamento do cargo de Emanuel, do seu chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, e da secretária-adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos, Ivone de Souza. Monreal Neto chegou a ser preso.

 

Ainda foram alvos a primeira-dama Márcia Pinheiro e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas da Secretaria de Saúde, Ricardo Aparecido Ribeiro. 

 

Todos tiveram suas residências vasculhadas pela Polícia e seus bens sequestrados até o montante de R$ 16 milhões.

 

As investigações apontaram que Emanuel teria feito mais de 3.500 contratações temporárias só na Secretaria de Saúde, a maioria ilegais, com pagamentos de “prêmio saúde” (também chamados de “mensalinhos”) de até R$ 5,7 mil, para acomodar e atender compromissos de aliados políticos, principalmente vereadores.

 

Emanuel conseguiu reverter o afastamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

 

Leia mais sobre o assunto:

 

STJ vai julgar se Operação Capistrum é de competência federal

 

MPF quer Márcia julgada com Emanuel no TRF-1 por “cabidão”

 

 





Fonte: Mídianews

Judiciario

Em prol do progresso do estado, TCE-MT promove união institucional

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Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades da sociedade civil, se uniram ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para trazer mais eficiência à administração pública, fortalecer políticas e garantir o desenvolvimento sustentável.

 

Ao longo do semestre, este trabalho conjunto deu efetividade à missão assumida pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, de reduzir as desigualdades que marcam o estado.

 

Da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, passando pela Saúde e pelo desenvolvimento socioeconômico, as ações se fundamentam na orientação e na capacitação dos gestores.

 

Neste contexto, uma importante parceria firmada com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se renova em eventos como o 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa, realizado pelo Judiciário no TCE-MT em junho. 

 

No mês anterior, as instituições levaram à Região Oeste o Tribunais em Ação, reunindo em Cáceres (220 km de Cuiabá), mais de 600 representantes do Poder Público de 22 municípios. Na ocasião, Sérgio Ricardo enalteceu a luta dos prefeitos, vereadores e servidores.

 

“Parabenizo a classe política porque sei que não é fácil. Se não discutirmos as desigualdades, nunca teremos um estado bom para todos”, disse. 

 

Para tanto, destacou ser crucial a união com o TJMT. “Temos que começar a resolver questões de cidades como Cáceres. Quando propomos mudanças, não estamos criticando este ou aquele gestor, nosso papel é orientar a criação de políticas públicas, por isso estamos discutindo e levantando possibilidades de crescimento. O TCE e o TJ precisam ir aonde o povo está para dizer que estamos próximos da população, porque os tribunais são as tábuas de salvação da sociedade.”

 

A fala foi endossada pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.

 

“Sempre digo que a gente teme ou não confia naquilo que não conhece. Então, esse é o principal ponto que nós identificamos entre a maioria das pessoas que não confiam e tem medo de ir à Justiça ou que tem medo do Tribunal de Contas. Isso porque não conhecem a atuação preventiva e educativa que apresentamos aqui.” 

 

O TCE-MT também apoiou a realização da 17ª edição do Ribeirinho Cidadão, projeto realizado pelo TJMT e pela Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT), com a colaboração de vários órgãos, que busca levar serviços essenciais para pessoas menos favorecidas e desassistidas que moram em locais distantes e de difícil acesso. 

 

Ao longo do ano, inúmeros debates e qualificações também se desdobraram da aliança com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). É o caso da Capacitação de Gestores Públicos Municipais de Desenvolvimento Econômico, promovida em abril.

 

Em fevereiro, a AMM já havia realizado o Seminário de Formação dos Gestores, ocasião na qual o TCE-MT abordou a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e apresentou a cartilha “Gestão em Ano de Eleição”, material elaborado para auxiliar os prefeitos neste último ano de mandato.

 

“Todos têm que se preocupar sobre como manusear o recurso público para não cometer crime eleitoral”, avaliou o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. 

 

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 também fizeram parte do conteúdo do curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, oferecido no mês de junho aos servidores do Legislativo. 

 

O resultado da união institucional foi destacado pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho.

 

“A Assembleia sempre teve o compromisso de dialogar com os afins e contrários, ponderar, agir quando necessário e fazer valer a grandeza do cargo. É neste sentido que buscamos e sempre buscaremos, por meio da convivência harmoniosa e responsável com os demais Poderes constituídos, o equilíbrio para o bem do estado e do povo.”

 

Para o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, as instituições estão comprometidas, sobretudo, com o desenvolvimento dos municípios, em especial, com os menores e mais pobres.

 

“O Tribunal tem sido nosso parceiro incondicional, capacitando, qualificando, ouvindo e entendendo as dificuldades e os desafios de todos nós. Seguiremos ao lado do TCE na missão de buscar ferramentas que auxiliem no equilíbrio fiscal das prefeituras.”

 

Ao enfatizar o caráter pedagógico das iniciativas, Sérgio Ricardo lembrou que a programação da Escola Superior de Contas, sob supervisão do conselheiro Waldir Teis, conta com mais de 80 cursos em várias áreas em 2024.

 

“Onde houver servidor público, estaremos presentes. Mantermos estas iniciativas porque queremos que todos os prefeitos tenham equipes preparadas e estejam sempre preparados”, afirmou. 

 

Este compromisso foi reforçado no curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, destinado a servidores da Saúde de Cuiabá, e com diversas qualificações para o público interno.

 

Neste caso, vale destacar os cursos sobre aspectos gramaticais aplicados ao serviço público, aprimoramento de técnicas de auditoria e treinamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). 

 

Aprimorar e desenvolver

 

Logo no início de seu mandato, em janeiro, Sérgio Ricardo já havia conclamado a classe política, setor produtivo e sociedade civil a promoverem um pacto pelo desenvolvimento dos municípios do estado, durante edição do TCE em Movimento realizada em Araguainha.

 

Outras iniciativas em conjunto com ALMT e AMM se destacam, como os debates sobre a destinação de recursos para construção e ampliação de creches e o cumprimento do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), discutido também junto ao Governo do Estado e ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). 

 

Desde 2022, o Tribunal vem dando suporte técnico-jurídico para que os municípios possam, por exemplo, criar consórcios que assegurem a instalação de aterros sanitários.

 

Neste ano, em abril, durante reunião com representantes da Secretarias de Estado de Meio Ambiente (Sema) e de Infraestrutura (Sinfra), da ALMT, e do MPMT foi definida a elaboração de estudo que subsidiará a construção dessas unidades. 

 

 

Na ocasião, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva chamou a atenção para a articulação do TCE-MT junto às demais entidades. “Estamos envolvendo cada vez mais parceiros nesse trabalho de encerramento dos lixões. Os municípios têm dificuldade de se organizar, principalmente por conta da logística, mas estamos buscando, por meio dessas parcerias, as melhores soluções.”





Fonte: Mídianews

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STJ vê “fragilidade” de HC e mantém suspeito de lavagem preso

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A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus e manteve a prisão de Alex Junior Santos Alencar, conhecido como “Soldado”, alvo da Operação Apito Final. A decisão é desta quarta-feira (24).

 

A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado

Deflagrada em abril deste ano pela Polícia Civil de Mato Grosso, a operação apura um esquema de lavagem de dinheiro do tráfico de drogas fomentado, especialmente, na região do Jardim Florianópolis, em Cuiabá, e orquestrado por Paulo Witer Farias Paelo, conhecido como WT. 

 

“Soldado” era atacante do time de futebol armador Amigos do WT, fundado por Paulo Witer, que é apontado como tesoureiro da facção, segundo as investigações.

 

Alex foi preso em Macéio (AL) durante um torneio que o time participava. 

 

No habeas corpus, a defesa do jogador alegou que a prisão é desproporcional, sendo suficientes outras medidas cautelares, “em especial por ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, labor lícito, residência fixa e família constituído, sendo genitor de crianças menores de idade”.

 

Na decisão, a ministra citou “fragilidade” do HC, afirmando que a defesa não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva do paciente, somente acostando a decisão que indeferiu a soltura.

 

“A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar”, decidiu. 

 

A operação

 

Deflagrada na último dia 2 de abril, a Apito Final cumpriu 54 ordens judiciais que resultaram na prisão de 20 alvos.

 

A investigação da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) apurou, no período de dois anos, que a organização movimentou R$ 65 milhões em bens móveis e imóveis adquiridos para lavar o dinheiro da facção.

 

Além dos imóveis e veículos de luxo, as transações incluíram a criação de times de futebol amador e a construção de um espaço esportivo, estratégias utilizadas pelo grupo para a lavagem de capitais e dissimulação do capital ilícito.

 

Análises financeiras realizadas pela Polícia Civil apontaram que os investigados, mesmo sem comprovação de renda lícita, adquiriram veículos como BMW X5, Volvo CX 60, Toyota Hilux, Amarok, Jeep Commander, uma Mitsubishi Eclipse e uma Pajero, além de diversos modelos Toyota Corolla.

 

 

 





Fonte: Mídianews

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Judiciario

Juíza condena Bosaipo e mais dois a devolverem R$ 3,7 milhões

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A Justiça de Mato Grosso condenou o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo, e outras duas pessoas ao pagamento de mais de  R$ 3,7 milhões, entre ressarcimento e multa civil, por ato de improbidade administrativa.

O colaborador informa, em síntese, que o desvio de verba pública com a utilização de empresas fictícias era uma prática rotineira

 

Também foram condenados os ex-servidores da Assembleia Legislativa Paulo Sergio da Costa Moura e Guilherme da Costa Garcia.

 

O ex-presidente do Legislativo, José Riva, que figurava como réu na ação, não foi condenado por conta da sua delação premiada.

 

A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta quinta-feira (24).

 

A ação investigou um suposto desvio milionário, ocorrido entre 2000 e 2002, através da emissão de 31 cheques à empresa A.L.C. da Silva – Serviços por produtos e serviços que nunca foram entregues ou prestados. A empresa seria “fantasma”. 

 

Conforme a sentença, os condenados deverão pagar R$ 1,8 milhão de ressarcimento ao erário. A magistrada limitou para Guilherme o valor de R$ 756,3 mil e para Paulo Moura, R$ 5 mil. O restante deverá ser arcado por Bosaipo.

 

O ex-conselheiro do TCE ainda deverá pagar, sozinho, mais R$ 1,8 milhão de multa civil.

 

Guilherme também deverá pagar R$ 756,3 mil de multa civil e Paulo Moura, R$ 5 mil.

 

Eles ainda foram sentenciados a proibição de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios fiscais por cinco anos. Bosaipo e Guilherme ainda tiveram os direitos políticos suspensos pelo mesmo prazo.

 

Na mesma decisão, a juíza inocentou os irmãos contadores José Quirino e Joel Quirino e o ex-servidor Varney Figueiredo.

 

Conforme a magistrada, a acusação contra eles se baseou em “suposições”, não existindo nenhuma prova de que tenham agido de forma dolosa.

 

Pagamentos a empresa de “fachada”

 

Na decisão, a juíza explicou como funcionava o esquema, citando a delação de José Riva e outros documentos e depoimentos que comprovaram o desvio. 

 

Ela frisou que o ex-deputado “narra detalhadamente como funcionava o esquema de desvio de verbas públicas da AL/MT, consistente no uso de inúmeras empresas fictícias, para justificar o pagamento ilegal de produtos ou serviços, que não foram prestados ou não o foram integralmente”.

 

“O colaborador informa, em síntese, que o desvio de verba pública com a utilização de empresas fictícias era uma prática rotineira e comum desenvolvida pelos deputados estaduais, para o recebimento de propina mensal, com a finalidade de manter a governabilidade do executivo. Menciona ainda, que esses desvios ocorreram entre os anos de 1995 a 2015”.

 

A juíza concluiu não haver dúvidas de que a empresa era fictícia e foi criada apenas para o esquema.

 

“Assim, restou sobejamente demonstrada que os requeridos efetuaram os pagamentos para empresa fictícia sem a devida contraprestação, sem qualquer emissão de nota fiscal ou comprovante de entrega dos serviços. Resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nenhum elemento foi trazido que pudesse afastar tal convicção, ou ainda indicar a boa-fé dos requeridos, de forma que resta caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa”.

 

 





Fonte: Mídianews

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