Judiciario
Empresa faz acordo de R$ 4,1 milhões e se livra de condenação
A empresa Extra Caminhões Ltda se comprometeu a pagar R$ 4,1 milhões aos cofres públicos e se livrou de ser condenada em uma ação por ato de improbidade administrativa que cobra R$ 44 milhões dos envolvidos no caso conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.
Homologo […] o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Extra Caminhões
O acordo foi celebrado com o Ministério Público Estadual (MPE) e homologado pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7).
A ação refere-se a compra superfaturada de 705 máquinas pelo Governo do Estado em 2009, na gestão de Blairo Maggi, pelo programa MT 100% Equipado.
Conforme o acordo, o montante será pago por meio de compensação de crédito ou débito com o Estado de Mato Grosso.
A empresa também se comprometeu a manter, enquanto não comprovado o cumprimento do acordo, mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como compliance, além de respeito à privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Na decisão, a juíza enfatizou as vantagens da celebração do ajuste, notadamente quanto à celeridade na resolução do conflito e a proporcional reparação do dano, até então controverso.
“Foram previstas medidas a serem adotadas para o caso de inadimplemento e a minuta do acordo também foi subscrita pelo Procurador do Estado de Mato Grosso, ente público lesado, atendendo ao que exige o art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92”, escreveu.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Extra Caminhões Ltda. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”, decidiu.
Outros acordos na ação
Esse é o quarto acordo celebrado no processo. O MPE já formalizou e a Justiça de Mato Grosso homologou acordos com as empresas CNH Industrial Brasil Ltda, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda e Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda.
A CNH Industrial se comprometeu a pagar R$ 3,6 milhões aos cofres públicos. A Mônaco, R$ 5,1 milhões, e a Auto Sueco, R$ 6,7 milhões.
“Escândalo dos Maquinários”
Continuam respondendo a ação o espólio de Vilceu Francisco Marcheti, ex-secretário de Infraestrutura assassinado a tiros em 2014, e Geraldo de Vitto, ex-secretário de Administração.
Além das empresas Iveco Latin América Ltda e Rodobens Caminhões Cuiabá. Essa última também já está em tratativas para celebrar um acordo com o MPE.
De acordo com a ação, o certame teria sido previamente acertado com as empresas vencedoras, para cada uma vencer determinado lote, com superfaturamento dos preços para posterior pagamento de vantagem indevida.
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