Judiciario

Empréstimos em nome de pessoa incapaz são anulados pela Justiça e gera indenização

Published

4 semanas ago

22/02/2026

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que é nulo o empréstimo consignado feito em nome de pessoa absolutamente incapaz sem autorização judicial, mesmo quando a contratação é realizada por curador. A decisão é do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

De acordo com o processo, três contratos foram firmados e passaram a gerar descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.

Para o relator, a contratação de empréstimo não é um ato simples de administração e, por isso, exige autorização prévia do Poder Judiciário. Sem essa autorização, o contrato é considerado inválido, e os descontos realizados com base nele também são irregulares.

O colegiado destacou ainda que o banco tem o dever de conferir a regularidade da representação e a condição da pessoa contratante, especialmente em situações de maior vulnerabilidade.

Valores serão devolvidos em dobro

O Tribunal manteve a condenação para que a instituição financeira devolva em dobro os valores descontados indevidamente e pague indenização por dano moral, fixada em R$ 10 mil.

Segundo a decisão, os descontos sobre benefício previdenciário, quando feitos com base em contrato inválido, não configuram mero transtorno, pois comprometem a subsistência da pessoa. O banco também deverá cumprir multa diária caso não suspenda imediatamente os descontos.

O recurso foi parcialmente aceito apenas para ajustar a forma de cálculo dos juros, que passam a seguir a taxa Selic, sendo mantidos os demais pontos da sentença.

Comentários

Related Topics:anulados destaque empréstimos gera incapaz indenização Jurídico Justiça nome pela Pessoa São

Up Next

Mendonça convoca nova reunião com a Polícia Federal sobre o Banco Master

Don't Miss

Falha na embreagem de veículo “zero km” garante indenização de R$ 13 mil para consumidora de MT

Judiciario7 dias ago

Ex-diretora financeira da Unimed firma acordo de delação premiada

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura oficializa nova composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

Polícia6 dias ago

Idoso morre após motorista bêbado avançar cruzamento e atingir motocicleta; veja vídeo

Política5 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Mato Grosso5 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Cidades5 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Polícia5 dias ago

Homem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Judiciario

Empréstimos em nome de pessoa incapaz são anulados pela Justiça e gera indenização

Briga de casal termina com jovem presa com 15 tabletes de maconha e pistola

2º Festival de Esportes e Cultura reúne atletas famosos e celebra integração no Jardim Passaredo

Corrida inédita em MT celebra garis e conta com apoio do deputado Fabinho Tardin

Justiça despeja restaurante de shopping por acúmulo de dívidas

Justiça mantém condenação após ofensas racistas em discussão sobre aluguel

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

2º Festival de Esportes e Cultura reúne atletas famosos e celebra integração no Jardim Passaredo

Obras de pavimentação estão paralisadas por falta de repasses federais em Cuiabá

Obras de pavimentação estão paralizadas por falta de repasses federais em Cuiabá

POLÍTICA

Corrida inédita em MT celebra garis e conta com apoio do deputado Fabinho Tardin

Lúdio comemora Embrapa da Baixada Cuiabana: “produção de alimentos saudáveis e geração de riqueza e renda”

CST discute ampliação da rede de saúde mental infanto-juvenil diante de alta demanda

POLÍTICA

Briga de casal termina com jovem presa com 15 tabletes de maconha e pistola

Polícia Civil prende homem por crime de tráfico de drogas em Guarantã do Norte

GCCO prende sete, confisca veículos e recupera 32 toneladas de carne avaliadas em R$ 930 mil

MATO-GROSSO

Justiça mantém condenação após ofensas racistas em discussão sobre aluguel

Tribunal publica Ementário com principais entendimentos firmados em 2025

Entidades de Nortelândia podem se cadastrar para receber recursos para projetos sociais

GRANDE CUIABÁ

Câmara aprova projeto de Ranalli que obriga cartazes de denúncia em sex shops de Cuiabá

Secretaria Municipal de Trabalho disponibiliza 138 vagas de emprego em Cuiabá nesta segunda-feira

Reorganização no São Benedito impulsiona cirurgias, reduz filas e melhora eficiência hospitalar

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT