Judiciario

Juiz nega liminar e diretores da Arsec devem ser demitidos

Published

1 ano ago

31/05/2025

A 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá indeferiu, na quinta-feira (29), o pedido de liminar apresentado pelos diretores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), que tentavam garantir a permanência nos cargos mesmo após a extinção da autarquia prevista para a próxima semana.

A nova estrutura administrativa não reproduz integralmente a antiga, havendo diferenças formais e materiais

Os impetrantes, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, diretor de Regulação e Fiscalização, e Jesus Lange Adrien Neto (Zito), diretor Ouvidor, tiveram a ação judicial coordenada pelo advogado Alexandre Bustamante, que tem amplo histórico de atuação para empresas que atuam no transporte público da capital.

Bustamante também foi presidente da Arsec – responsável, até então, pela regulação e fiscalização de preço dos serviços públicos prestados ao município, como o transporte público, por exemplo.

A decisão, assinada pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, abre caminho para a consolidação da nova estrutura regulatória municipal, a “Cuiabá Regula”, criada pela Lei Complementar Municipal nº 558/2025.

Alexandro Adriano e Jesus Lange Adrien Neto, foram indicados para a diretoria da Arsec pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Juntos com Bustamante, sustentaram que a extinção da agência e criação da Cuiabá Regula tem caráter político. Contudo, o juiz Paulo Márcio reconheceu a autonomia da nova estrutura. “A nova estrutura administrativa não reproduz integralmente a antiga, havendo diferenças formais e materiais, inclusive quanto ao mandato e às condições de nomeação e exoneração dos novos dirigentes”, destacou o magistrado.

A decisão também ressalta que não cabe ao Judiciário interferir, de forma liminar, em escolhas legítimas da administração pública quando não demonstrada violação evidente a direito líquido e certo. “A eventual alegação de desvio de finalidade, embora grave, demanda dilação probatória para sua demonstração, o que é incabível na estreita via do mandado de segurança”, pontuou o juiz.

Reprodução

Alexandre Bustamante, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira e Jesus Lange Adrien Neto (Zito)

Com a negativa da liminar, os quase ex-diretores ficam sujeitos à exoneração prevista para a próxima semana, data em que se consolida a transição da Arsec para a Cuiabá Regula.

A nova autarquia passa a operar com estrutura reformulada, mandatos de dois anos para diretores e novas diretrizes regulatórias.

Novos diretores

Os quatro novos diretores da Agência Cuiabá Regula foram aprovados, na quinta-feira (29), pelo plenário da Câmara Municipal, após sabatina conduzida pelos vereadores.

Foram aprovados para os seguintes cargos: Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano; Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico; Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor Geral.

No dia seguinte, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que criou a Cuiabá Regula. Em nota, Procuradoria Geral do Município afirmou que respeita à iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso e que aguarda ser citada para apresentar defesa nos autos.

Fonte: Mídianews

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