Judiciario
Lobista questiona STF e pede envio da denúncia à 1ª instância
A defesa do empresário e lobista Andreson de Oliveira Gonçalves protocolou, nesta sexta-feira (3), uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a autoridade da Corte para julgar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O documento alega que, como não há autoridades com prerrogativa de foro (o chamado “foro privilegiado”) confirmadas no esquema, o caso deveria ser analisado pela justiça comum de primeiro grau.
O ponto central da argumentação de Andreson é a suposta violação do princípio do juiz natural, que garante que cada cidadão seja julgado pelo órgão judicial previamente determinado pela lei. Segundo os advogados, a PGR tenta manter o processo no STF baseando-se em “eventos futuros e incertos”, sob a justificativa de que as investigações ainda podem revelar a participação de ministros de tribunais superiores.
Na peça de defesa, os advogados afirmam que “a pretensão é contrária, ostensivamente afrontosa e ofensiva a tudo o quanto se decide na Corte”. Eles argumentam que, desde 2014, a jurisprudência do Supremo determina o desmembramento de processos quando os acusados não possuem a prerrogativa de função, enviando-os para instâncias inferiores.
A defesa destaca que, apesar de a investigação ter nascido de suspeitas envolvendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os relatórios da Polícia Federal ainda não apresentaram provas concretas contra membros daquela Corte. O documento cita que relatório parcial aponta que não foram angariados elementos que indiquem a participação de servidores ou ministros nos esquemas citados.
Andreson Gonçalves foi denunciado pela PGR como o “principal eixo de intermediação” de um esquema criminoso voltado para a venda de decisões judiciais no STJ e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo a acusação, o grupo operava mediante o pagamento de vantagens indevidas a servidores e o uso de empresas de fachada, como a Florais Transportes, para lavar o dinheiro obtido ilegalmente.
Entre os fatos narrados na denúncia estão a negociação de minutas de decisões em recursos de alto valor financeiro, como os que envolviam a Fazenda Eldorado, onde valores que somam milhões de reais teriam circulado entre os envolvidos.
O pedido da defesa agora aguarda a análise do relator do caso no STF, o Ministro Cristiano Zanin.
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