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Notícia Wilson Santos Lei de Wilson Santos sobre transparência da dívida ativa faz TCE exigir efetividade em MT A lei foi sancionada em 2022 e suspensa pela justiça e passou a ter validade em agosto deste ano com decisão do Supremo Tribunal Federal 25 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 16:46:00

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Lei de Wilson Santos sobre transparência da dívida ativa faz TCE exigir efetividade em MT

A lei foi sancionada em 2022 e suspensa pela justiça e passou a ter validade em agosto deste ano com decisão do Supremo Tribunal Federal

25 DE NOVEMBRO DE 2025 ÀS 16:46:00



Fonte: ALMT

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