Judiciario

PM preso por morte de advogado é condenado por desobediência

Published

54 minutos ago

24/06/2026

O Conselho de Justiça Militar condenou o policial militar Jackson Pereira Barbosa a 1 ano, 2 meses e 13 dias de detenção, em regime aberto, por descumprir ordens para regularizar sua carteira funcional sem autorização para porte de arma.

O acusado, ao ser orientado a registrar Boletim de Ocorrência pelo extravio e comparecer à unidade, manteve-se inerte

Jackson está preso desde 17 de abril de 2025, acusado de atuar como intermediário do homicídio do advogado Renato Nery, ocorrido em julho de 2024, na Capital.

A decisão foi relatada pelo juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá Especializada em Justiça Militar, e acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes do Conselho. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (24).

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços militares, a ser definida na fase de execução.

Conforme os autos, Jackson havia apresentado atestados médicos por transtorno de ansiedade generalizada, que o afastaram das atividades por 45 dias, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

Em razão do afastamento, a corporação determinou que ele emitisse uma nova carteira funcional sem a prerrogativa do porte de arma.

Segundo a denúncia, o PM foi notificado para comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, em Cuiabá, mas não cumpriu a determinação.

Posteriormente, a corporação disponibilizou uma viatura e um motorista para levá-lo até a Capital. Ele, no entanto, alegou ter ingerido medicamentos e não ter condições de realizar o deslocamento.

Em uma terceira tentativa, um tenente foi até a residência do policial para recolher a carteira funcional. Jackson alegou que havia perdido o documento e se comprometeu a registrar um boletim de ocorrência ou entregá-lo caso o encontrasse, o que não ocorreu até a conclusão do inquérito.

A defesa de Jackson pediu a absolvição, sustentando que ele não teve intenção de descumprir as ordens em razão de seu estado psicológico e do uso de medicamentos. Também alegou crime impossível, sob o argumento de que a carteira funcional havia sido extraviada.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que as provas demonstraram que a Polícia Militar esgotou os meios administrativos para que o acusado regularizasse sua situação funcional. Segundo o magistrado, a ordem não se limitava à entrega da carteira funcional, mas incluía a regularização do policial junto à Diretoria de Gestão de Pessoas.

“O acusado, ao ser orientado a registrar Boletim de Ocorrência pelo extravio e comparecer à unidade, manteve-se inerte”, registrou.

O juiz também destacou que a alegação de perda do documento não impedia o cumprimento da determinação e que a recusa do policial em embarcar na viatura disponibilizada pela corporação demonstrava que o impedimento não era a ausência da carteira, “mas a vontade do agente em se submeter à autoridade”.

Quanto à alegação de incapacidade psicológica, o magistrado observou que não havia prova de que o policial estivesse impossibilitado de compreender ou cumprir as ordens recebidas. Ele ressaltou que não foi instaurado incidente de insanidade mental e que o laudo apresentado pela defesa foi produzido em fevereiro deste ano, dois anos após os fatos.

“Destarte, configurado o dolo de recusa deliberada às ordens legais de superior, a condenação é medida que se impõe”, decidiu.

Caso Renato Nery e envelope no TJ

Jackson Barbosa foi pronunciado, em maio deste ano, ao júri popular pelo homicídio do advogado Renato Nery. Além dele, também serão julgados pelo crime o casal de empresários Julinere Goulart Bentos e César Jorge Sechi, e o policial militar Ícaro Nathan Santos Ferreira.

Todos os réus respondem por homicídio qualificado por motivo torpe ou mediante paga, emprego de meio que resultou perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, além da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, que tinha 72 anos à época dos fatos. Também foi mantida a imputação de participação em organização criminosa.

A decisão acolheu integralmente a tese apresentada na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), de que o crime foi praticado de forma coordenada, no contexto de uma estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas entre mandantes, intermediários e executores.

O PM Heron Teixeira Pena Vieira, apontado como arquiteto do crime, e seu caseiro, Alex Roberto de Queiroz Silva, acusado de executar o assassinato, já foram pronunciados para júri popular em um processo separado.

As datas de ambos os julgamentos não foram definidas.

Em agosto de 2025, Jackson foi acusado de envolvimento no episódio em que uma pessoa se passou pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso( TJ-MT), desembargador José Zuquim Nogueira, e enviou um envelope com R$ 10 mil ao Fórum de Cuiabá.

Após isso,o juiz Francisco Ney Gaíva, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a transferência dele do Batalhão da Rotam para a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães

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Fonte: Mídianews

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