Assegurar inclusão e promover cidadania. É esse o foco da Lei Brasileira da Inclusão, a Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015. E para...
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a Lei 14.880/2024, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Entre as medidas, a...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer pela inconstitucionalidade da Lei da Pesca de Mato Grosso. A regra está em vigor deste o começo do...
Em meio à expansão do desmatamento – que triplicou de 2019 a 2023 – o Piauí discute alterar a lei ambiental do estado, com mudanças no...
O planejamento de previsão gastos dos municípios deve ser feito com prioridade para que as prefeituras tenham as receitas em equilíbrio. Devem se atentar também aos...
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para...
Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar...
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em primeira votação na sessão plenária de hoje (4), o Projeto de Lei que altera a Lei 7.603, a Lei...
Legislação, sancionada pelo prefeito Kalil Baracat, resolverá conflitos escolares, como bullying e desentendimentos, por meio de técnicas de Justiça Restaurativa, especialmente os Círculos de Construção de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação...