Judiciario
TJ nega liberar cartões de crédito, CNH e passaporte de Emanuel
A Justiça de Mato Grosso manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD).
A decisão foi dada no âmbito de uma condenação de cobrança de R$ 7,2 milhões movida pela empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda, por um calote dado pelo ex-prefeito na campanha eleitoral de 2000. Ele saiu derrotado da campanha e teria dado cheques sem fundos à produtora.
A determinação é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que votou por unanimidade por não prover o recurso (agravo de instrumento) ao ex-prefeito na última sexta-feira (26). Veja decisão AQUI.
O relator do recurso, desembargador Ricardo Almeida, destacou que as medidas são legítimas diante das sucessivas tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora para garantir o pagamento da dívida.
Ao votar pela manutenção das restrições, o magistrado ressaltou a existência de fortes indícios de ocultação patrimonial.
“A publicidade da declaração eleitoral, longe de socorrer o devedor, constitui a prova material da ocultação. […] Se o patrimônio existe para fins de elegibilidade, mas é inexistente para fins de responsabilidade civil, resta evidenciada a utilização de mecanismos de blindagem ou desvio, o que autoriza a intervenção coercitiva do Estado”, afirmou.
A defesa de Emanuel Pinheiro sustentava que as medidas violariam os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do direito de locomoção e do contraditório. No entanto, os desembargadores rejeitaram os argumentos.
O relator observou que o ex-prefeito participa do cumprimento de sentença há vários anos e teve ampla oportunidade de contestar as decisões judiciais.
“O agravante integra cumprimento de sentença em curso há vários anos e teve plena oportunidade de impugnar a decisão por meio do presente recurso, inclusive com pedido liminar, que foi apreciado e indeferido”, disse.
A suspensão da CNH, passaporte e o bloqueio dos cartões foi feito pela Justiça desde 2025.
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