Judiciario

Tribunal de Justiça libera cinco imóveis de ex-secretária acusada de receber propina em MT

Published

5 meses ago

18/06/2026

Conteúdo/ODOC – A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a liberação de cinco imóveis pertencentes à advogada Vanessa Rosin Figueiredo, ex-secretária adjunta da extinta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), investigada por suposto envolvimento em um esquema de fraudes milionárias em convênios estaduais.

A decisão, publicada nesta quinta-feira (18), foi relatada pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e acompanhada por unanimidade pelos demais magistrados da Câmara.

Vanessa foi alvo da Operação Arqueiro, deflagrada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que investigou o desvio de R$ 2,8 milhões da Setas entre 2011 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

O recurso analisado pelo TJMT questionava a manutenção da indisponibilidade sobre quatro terrenos localizados em Várzea Grande e um apartamento com vaga de garagem em Cuiabá.

A defesa argumentou que a ex-secretária cumpriu integralmente um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), o que resultou na extinção da punibilidade.

Como parte do acordo, Vanessa efetuou o pagamento de R$ 20 mil à Fundação Rachelle Steingruber, em duas parcelas mensais.

Ao votar pela liberação dos bens, a relatora destacou que a própria Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) reconheceu a inexistência de pendências relacionadas ao ressarcimento ao erário.

Segundo a desembargadora, com a extinção da punibilidade e a ausência de interesse patrimonial a ser preservado, a medida cautelar perdeu sua finalidade.

“Diante desse contexto fático-processual, verifica-se que a finalidade cautelar originariamente atribuída às constrições patrimoniais deixou de subsistir em relação à requerente”, registrou a magistrada no acórdão.

Entenda

De acordo com as investigações do Gaeco, Vanessa teria solicitado R$ 200 mil ao empresário Paulo Cesar Lemes, apontado como operador do esquema e colaborador da investigação, para deixar de atuar contra irregularidades na pasta.

As apurações concluíram, no entanto, que ela recebeu R$ 50 mil oriundos de recursos desviados do Convênio nº 03/2013, ligado ao programa Qualifica Mato Grosso VIII/IDH.

Conforme o Ministério Público, o pagamento seria uma contrapartida para que a então secretária adjunta não impedisse a celebração de convênios e contratos sem licitação com institutos sem fins lucrativos supostamente utilizados para desviar recursos públicos.

Em razão dos fatos apurados, Vanessa foi denunciada pelos crimes de peculato, organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

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