Judiciario

TJMT derruba lei que concedia isenção de IPTU a famílias com pessoas autistas

Published

6 meses ago

07/01/2026

Conteúdo/ODOC – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.922/2025, editada pelo município de Tangará da Serra. A norma previa a dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis onde morassem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.

O julgamento ocorreu em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2025 e atendeu a uma ação proposta pelo prefeito da cidade. No pedido, o chefe do Executivo municipal sustentou que a iniciativa legislativa não observou requisitos constitucionais e fiscais básicos, especialmente no que se refere ao impacto financeiro da renúncia de receita.

O caso chegou ao Judiciário após a Câmara Municipal derrubar o veto do Executivo e promulgar a lei sem apresentar estimativa sobre quanto o município deixaria de arrecadar com a concessão do benefício. Para o relator do processo, desembargador Marcos Regenold Fernandes, a ausência desse cálculo viola tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando vício formal insanável.

Além do aspecto orçamentário, os magistrados também identificaram inconstitucionalidade no conteúdo da norma. Isso porque a isenção era concedida de forma ampla, alcançando qualquer proprietário de imóvel que residisse com pessoa neurodivergente, sem considerar a renda ou a situação econômica do contribuinte. Segundo o entendimento do colegiado, essa generalização afronta o princípio da capacidade contributiva, que exige a adequação da carga tributária à realidade financeira de cada cidadão.

Apesar da declaração de inconstitucionalidade, o Tribunal decidiu modular os efeitos da decisão. Com isso, os contribuintes que já haviam obtido a isenção até a publicação do acórdão que confirmou a liminar, em 18 de setembro de 2025, não serão obrigados a recolher o IPTU de forma retroativa. A medida foi adotada para preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos a quem agiu amparado pela lei então vigente.

Comentários

Related Topics:Autistas concedia derruba destaque famílias IPTU isenção Jurídico lei pessoas TJMT

Up Next

STJ mantém prisão de acusado de matar amigo após descobrir traição extraconjugal em MT

Don't Miss

TCE cobra explicações de prefeito de Chapada sobre compra de mudas

Mato Grosso5 dias ago

As duas escalações

Polícia2 dias ago

Lei Seca prende 12 motoristas por embriaguez ao volante em Cuiabá e Rondonópolis

Cuiaba7 dias ago

Prefeitura de Cuiabá oferece 24 vagas de emprego para pessoas com deficiência (PCD)

Várzea Grande6 dias ago

Prefeitura informa que unidades escolares estão abastecidas e que nenhum atendimento aos estudantes será prejudicado

Política2 dias ago

Arma de vereador fica exposta durante Marcha para Jesus e imagem gera repercussão nas redes sociais

Polícia2 dias ago

Polícia Civil prende suspeito de matar mulher trans em Nova Mutum

Cuiaba3 dias ago

Mais de 650 vacinas foram aplicadas em ação da Bem-Estar Animal de Cuiabá

Cuiaba4 dias ago

Prefeitura vistoria mais de 536 mil imóveis e reduz casos de dengue em Cuiabá

Judiciario

TJMT derruba lei que concedia isenção de IPTU a famílias com pessoas autistas

Torcedores não se intimidam com frio e curtem jogo do Brasil em seis bairros de Cuiabá

Com Vini decisivo, Brasil bate Escócia na volta de Neymar e avança como líder

Parceria entre Governo e municípios do Vale do Teles Pires e Portal da Amazônia: “Visão dessa gestão nos ajuda a planejar as obras”, afirma prefeito

Skatistas nacionais falam da maior competição do país no Parque Novo Mato Grosso nesta quinta-feira (25)

Saúde anuncia ampliação do atendimento à população em situação de rua

Anvisa mantém suspensão de lotes de produtos Ypê

NOTA DE PESAR

Atlético-MG vence o Puerto Cabello e avança às oitavas da Sul-Americana

Técnico avalia partida e celebra retorno do Sinop à elite do futebol Mato-grossense

Após décadas de espera, moradores do Jardim Manaíra recebem títulos definitivos e realizam sonho da casa regularizada

CIDADES

Torcedores não se intimidam com frio e curtem jogo do Brasil em seis bairros de Cuiabá

Prefeita sanciona lei que cria Fundo Municipal de Educação em Várzea Grande

Campanha Scratch 2026 mobiliza mais de 40 escolas e fortalece aprendizagem criativa em Várzea Grande

POLÍTICA

Convocados faltam à CPI da Saúde após obterem salvo-conduto; comissão pedirá esclarecimentos ao TJMT

ALMT derruba veto que taxa APAEs, limpa pauta de vetos e recebe projeto para construção de 60 mil casas populares

ALMT dará prioridade a projeto de R$ 1,5 bilhão para construção de 60 mil casas populares

POLÍTICA

Criança encontra corpo de idoso boiando às margens de rio próximo à base da PRF

Operação da PC mira traficantes que reagiram à abordagem e trocaram tiros com policiais

Motorista de ônibus é preso pela PC por estupro de adolescente de 12 anos em MT

MATO-GROSSO

Parceria entre Governo e municípios do Vale do Teles Pires e Portal da Amazônia: “Visão dessa gestão nos ajuda a planejar as obras”, afirma prefeito

Skatistas nacionais falam da maior competição do país no Parque Novo Mato Grosso nesta quinta-feira (25)

Governador Otaviano Pivetta encaminha à AL projeto para viabilizar construção de mais 60 mil casas populares

GRANDE CUIABÁ

Cuiabá convoca 63 candidatos aprovados em processo seletivo da Educação

Ginásio Verdinho recebe finais do futsal dos Jogos Estudantis Cuiabanos nesta quinta e sexta-feira

EducaPet leva conscientização sobre bem-estar animal a estudantes de escola municipal em Cuiabá

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT