Judiciario

Águas Cuiabá cobra dívida de terceiro e terá que devolver em dobro com indenização

Published

9 meses ago

10/08/2025

Conteúdo/ODOC – A Águas Cuiabá S.A., concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto na capital, foi condenada a devolver em dobro um valor de R$ 974,76 cobrado indevidamente de um consumidor e ainda pagar R$ 3 mil a título de indenização por danos morais.

A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá e reconheceu que a cobrança de uma multa lançada nas faturas entre janeiro e junho de 2024 ocorreu sem notificação prévia e sem garantia de contraditório.

Segundo a sentença, a empresa incluiu o débito — que pertencia a um terceiro — nas contas do novo titular, mesmo sabendo da origem indevida. “A concessionária sabia que o débito era de terceiro e, mesmo assim, o incluiu nas faturas do novo titular, atraindo a repetição em dobro”, destacou a decisão. O juiz também considerou que a conduta da empresa impôs “pagamento indevido e constrangimento ao autor, configurando dano moral in re ipsa”.

O caso envolveu a cobrança de seis parcelas de R$ 162,46 cada, totalizando R$ 974,76, que foram quitadas para possibilitar a religação do fornecimento de água. No entendimento da Justiça, a Águas Cuiabá violou o dever de prestação adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e cometeu prática abusiva. “O abalo moral supera mero aborrecimento, diante da ameaça de corte de serviço essencial”, registrou o magistrado.

A decisão determina que a empresa devolva R$ 1.949,52, correspondente ao dobro do valor pago, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento e juros pela taxa Selic. Além disso, fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, também com atualização monetária e juros.

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