Judiciario

Ex-procurador cita idade avançada e tenta reduzir pena; STJ nega

Published

23 minutos ago

10/11/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pela defesa do ex-procurador do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, e manteve sua condenação a 16 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Não há se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento

A decisão foi publicada na sexta-feira (6) e é da desembargadora convocada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Nilsoni de Freitas.

A defesa recorreu ao STJ para tentar redimensionar a pena, alegando a existência de flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria. Os advogados sustentaram que não foi reconhecida a atenuante relacionada à idade do ex-procurador, que tem mais de 70 anos.

Chico Lima foi condenado em uma ação penal derivada da Operação Sodoma, que investigou um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos no Governo de Mato Grosso durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Além do ex-procurador, também foram denunciados no caso Silval e os ex-secretários estaduais Pedro Jamil Nadaf, Marcel Souza de Cursi e Arnaldo Alves de Souza Neto.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo desviava recursos públicos por meio da manipulação de processos administrativos de desapropriação. Um dos casos envolveu uma área no bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, cuja negociação teria resultado no pagamento de uma indenização superfaturada de R$ 31,7 milhões pelo Estado.

De acordo com a acusação, Chico Lima teria sido um dos articuladores do esquema, atuando na identificação e indicação do processo administrativo que poderia ser utilizado para viabilizar os recursos ilícitos.

Como a condenação já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso pelas vias ordinárias, a defesa também pediu a suspensão da execução da pena para evitar eventual expedição de mandado de prisão.

Ao analisar o pedido, Nilsoni de Freitas afirmou que a jurisprudência do STJ não admite a utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal para contestar condenação já transitada em julgado, exceto quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente anormal.

Para a magistrada, porém, não ficou demonstrada nenhuma dessas situações no caso do ex-procurador.

“Não há se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento”, afirmou.

A desembargadora também ressaltou que a controvérsia apresentada pela defesa é semelhante a uma questão discutida em outro habeas corpus já analisado pela Corte.

Na ocasião, o pedido havia sido indeferido liminarmente por questionar uma decisão monocrática proferida por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

Fonte: Mídianews

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