Judiciario

Justiça desbloqueia apartamento de ex-secretária do Governo

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21 segundos ago

12/09/2026

A Justiça de Mato Grosso determinou o desbloqueio de um apartamento e de uma vaga de garagem da ex-secretária-adjunta de Estado de Assistência Social e Cidadania, a advogada Vanessa Rosin Figueiredo. Os imóveis haviam sido bloqueados após medidas cautelares no âmbito da Operação Arqueiro.

A decisão foi proferida pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no dia 2 de setembro.

Em 2014, Vanessa foi alvo da Operação Arqueiro, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar desvios de R$ 2,8 milhões da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) entre 2011 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Os dois imóveis, localizados em Cuiabá, estavam submetidos a uma restrição judicial determinada pela 7ª Vara Criminal da Capital.

A medida cautelar tinha como objetivo garantir um eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação pelos crimes investigados pelo Gaeco.

No entanto, a defesa de Vanessa pediu a liberação dos bens após ela firmar e cumprir um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público.

Ela teria pago R$ 20 mil em favor da Fundação Rachelle Steingruber, em duas parcelas mensais e sucessivas. O acordo foi homologado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT em dezembro de 2025.

Ao analisar o caso, a desembargadora considerou o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que reconheceu a inexistência de pendências relacionadas aos bens de Vanessa. A medida também envolvia quatro terrenos localizados em Várzea Grande, além dos imóveis em Cuiabá.

No entanto, durante o processo, surgiu uma dúvida sobre o apartamento e a vaga de garagem, levantada pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá.

O cartório, porém, teve dúvida sobre as restrições que constavam nos registros dos dois imóveis e pediu esclarecimentos ao Tribunal sobre qual delas deveria ser retirada.

As matrículas dos dois imóveis tinham duas restrições diferentes. Uma delas, identificada como AV-12, estava relacionada a outro processo e já havia sido cancelada.

A outra, identificada como AV-13, correspondia à restrição determinada no processo ligado à Operação Arqueiro. Por isso, a desembargadora determinou o cancelamento dessa anotação.

“Dessa forma, impõe-se esclarecer e reiterar a ordem de levantamento, consignando-se expressamente que o comando judicial alcança a averbação AV-13 lançada nas referidas matrículas”, apontou a magistrada.

A desembargadora determinou, então, o cancelamento da AV-13 nas matrículas do apartamento e da vaga de garagem.

O cartório também deverá encaminhar ao Tribunal as certidões atualizadas para comprovar o cumprimento da decisão.

O caso

A Operação Arqueiro foi deflagrada em abril de 2014 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) de Mato Grosso para investigar um esquema de fraude em licitações e desvio de dinheiro público na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).

Segundo o Gaeco, Vanessa teria solicitado ao empresário Paulo Cesar Lemes, apontado como operador do esquema e delator da investigação, o pagamento de R$ 200 mil para que se omitisse no exercício de suas funções na Setas.

As investigações, porém, apontaram que ela recebeu R$ 50 mil provenientes de recursos desviados do Convênio nº 03/2013, vinculado ao programa Qualifica Mato Grosso VIII/IDH.

De acordo com o Ministério Público, o pagamento seria uma contrapartida para que a então secretária-adjunta não impedisse a celebração de convênios e contratos sem licitação com institutos sem fins lucrativos, que seriam utilizados para desviar recursos públicos.

Por conta dos fatos apurados, Vanessa foi denunciada pelos crimes de peculato, organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Fonte: Mídianews

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