Judiciario
Justiça homologa acordo e empresa pagará R$ 4,1 milhões para se livrar de condenação
Conteúdo/ODOC – A Justiça de Mato Grosso homologou um acordo entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a empresa Extra Caminhões Ltda, que resultará no pagamento de mais de R$ 4,1 milhões aos cofres públicos. Com isso, a empresa se livra de uma possível condenação por improbidade administrativa na ação que cobra R$ 44 milhões dos envolvidos no caso conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.
A decisão, assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, foi publicada nesta quarta-feira (7). O processo trata da compra superfaturada de 705 máquinas pelo Governo do Estado em 2009, durante a gestão de Blairo Maggi, no programa “MT 100% Equipado”.
Conforme o acordo, o valor será quitado por meio de compensação de créditos ou débitos com o Estado. A Extra Caminhões também assumiu o compromisso de manter programas de integridade, auditoria, compliance e medidas de proteção de dados conforme a LGPD, até que o cumprimento total do acordo seja comprovado.
A juíza destacou que o ajuste garante agilidade na resolução do conflito e reparação proporcional do dano, além de ter seguido todos os requisitos legais. Com isso, o processo foi extinto com julgamento de mérito.
Esse é o quarto acordo firmado no caso. Já firmaram compromissos semelhantes as empresas CNH Industrial Brasil Ltda (R$ 3,6 milhões), Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda (R$ 5,1 milhões) e Auto Sueco Centro-Oeste (R$ 6,7 milhões).
Ainda são réus no processo o espólio de Vilceu Marcheti, ex-secretário de Infraestrutura assassinado em 2014, o ex-secretário de Administração Geraldo de Vitto, além das empresas Iveco Latin América Ltda e Rodobens Caminhões Cuiabá — esta última em negociação para acordo.
De acordo com o MPE, houve fraude no processo licitatório, com divisão prévia dos lotes entre as empresas, superfaturamento e pagamento de propinas.
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