Judiciario

Justiça homologa acordo e livra ex-deputado de pagar R$ 12,3 mi

Published

5 meses ago

03/11/2025

A Justiça homologou o acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o ex-deputado estadual Nilson José dos Santos, determinando a extinção do processo de improbidade administrativa movido contra ele.

O acordo prevê o ressarcimento ao erário e demais obrigações que atendem aos princípios da proporcionalidade

Pelo acordo, Nilson se comprometeu a ressarcir os cofres públicos em R$ 940,1 mil. Antes da celebração do acordo, o MPE pedia que ele fosse condenado a devolver R$ 12,3 milhões.

O ex-deputado era acusado de ter recebido mais de R$ 2,7 milhões em propina na Assembleia Legislativa, entre junho de 2008 e dezembro de 2012. O escândalo ficou conhecido como “Mensalinho da AL” e ocorria durante o governo de Silval Barbosa em troca da aprovação de projetos de interesse do Executivo.

A homologação foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e publicada nesta segunda-feira (3).

Além do pagamento de R$ 940 mil, o ex-deputado também assumiu outras obrigações: não utilizar pessoas físicas ou jurídicas para ocultar a origem e destinação de bens e valores; cooperar sempre que convocado pelo juízo para esclarecer fatos ilícitos apurados no processo; e reconhecer que o acordo não afasta eventual responsabilidade administrativa ou penal pelos mesmos fatos.

Na decisão, o magistrado afirmou que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, foi firmado de forma voluntária, observou o princípio da razoabilidade e atende ao interesse público.

“Como se vê, o acordo prevê o ressarcimento ao erário e demais obrigações que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de assegurarem a reparação do dano ao patrimônio público, razão pela qual deve ser homologado”, destacou o juiz.

“Em consequência, impõe-se o julgamento de mérito com a extinção do processo em relação ao demandado supracitado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil”, determinou.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:acordo destaque exdeputado homologa judiciario Justiça livra pagar

Up Next

Justiça garante cobertura de tratamento fora do rol da ANS e mantém multa em MT

Don't Miss

TJ define hoje lista tríplice para vaga do Quinto da OAB-MT

Política3 dias ago

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Várzea Grande2 dias ago

INTERNET RESTABELECIDA

Mato Grosso2 dias ago

Novos juízes recebem formação sobre comunicação, gestão de crises e relação com a mídia

Esportes3 dias ago

Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”

Esportes3 dias ago

Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”

Mato Grosso3 dias ago

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

Esportes3 dias ago

Árbitro relata em súmula ameaça de presidente do Cuiabá após empate na Série B: “Arrebenta ele que eu garanto”

Política2 dias ago

Após três anos, Lei do Transporte Zero pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas

Judiciario

Justiça homologa acordo e livra ex-deputado de pagar R$ 12,3 mi

O acordo prevê o ressarcimento ao erário e demais obrigações que atendem aos princípios da proporcionalidade

Venda casada em financiamento de veículo gera devolução em dobro à consumidora

Homem mata esposa a facadas dentro de residência e tenta tirar a própria vida em MT

Lula destaca relação de parceria entre governo federal e prefeituras

TCE-MT debate emendas parlamentares e controle público externo em evento com municípios

Polícia Civil prende cunhada de adolescente estuprada e morta pelo próprio irmão em Cuiabá

âõçãç

Presidente da Câmara faz balanço de 2025 e reafirma compromisso com o desenvolvimento de VG

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Empresário é morto após ser sequestrado com a esposa em MT

CIDADES

Prefeitura aplica microrrevestimento e melhora trafegabilidade na região do Parque das Águas

Vereador conhece máquinas agrícolas para agricultura familiar na 3ª Conferência Nacional em Brasília

Prefeitura de Cuiabá oferta 224 vagas de emprego com destaque para cargos sem experiência

POLÍTICA

Projeto de Lei que garante normas de segurança para casas de apoio é aprovado na ALMT

CPI da Saúde pauta votação do regimento e convite ao secretário da SES

Deputados receberão proposta de Regimento da CPI da Saúde na terça-feira (31)

POLÍTICA

Homem mata esposa a facadas dentro de residência e tenta tirar a própria vida em MT

Polícia Civil prende cunhada de adolescente estuprada e morta pelo próprio irmão em Cuiabá

Bebedeira durante a madrugada termina com homem ferido com golpe de faca e outro preso

MATO-GROSSO

Venda casada em financiamento de veículo gera devolução em dobro à consumidora

Casa do Autista de Cuiabá terá equipe capacitada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso

Cadastro de advogados é aberto para atuação em processos na Comarca de Rosário Oeste

GRANDE CUIABÁ

Fiscalizações da Prefeitura de Cuiabá combatem venda irregular de água e reforçam proteção à saúde da população

Câmara de Cuiabá aprova projeto de Paula Calil sobre combate à otite crônica

Prazo do IPTU com desconto é prorrogado em Cuiabá e pagamento pode ser feito no cartão de crédito

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT