Judiciario

Justiça nega recurso do MPE e mantém Arcanjo livre de ação

Published

4 meses ago

18/12/2025

A Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que extinguiu a punibilidade de João Arcanjo Ribeiro no processo em que ele era acusado de ser o mandante do duplo homicídio dos empresários Fauze Rachid Jaudy Filho e Rivelino Jacques Brunini, além da tentativa de homicídio contra Gisleno Fernandes.

Os crimes ocorreram em 5 de junho de 2002, em Cuiabá. As investigações apontaram que o crime teria relação com uma suposta disputa envolvendo o jogo do bicho.

A decisão é da juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 1ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta quinta-feira (18).

Ela rejeitou recurso do Ministério Público Estadual (MPE), que buscava levar Arcanjo a um novo júri popular.

Em setembro de 2015, Arcanjo foi condenado a 44 anos pelo Tribunal do Juri pelos crimes, mas conseguiu a anulação do processo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em abril de 2019.

Já em novembro deste ano, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira reconheceu a prescrição dos crimes e extinguiu a ação criminal.

A magistrada destacou que João Arcanjo possui hoje 74 anos e por isso, segundo a legislação, é reduzido pela metade o tempo para a prescrição de um crime. É que conforme o Código Penal, o crime de homicídio prescreve com 20 anos da data da denúncia. No caso do duplo homicídio, foi feita em novembro de 2011.

“Do último marco interruptivo válido (09/11/2011) até a presente data (19 de novembro de 2025), transcorreram mais de 14 anos, prazo superior aos 10 (dez) anos necessários para a consumação da prescrição”, destacou a juíza.

No recurso, o Ministério Público sustentou, entre outras coisas, que o início do cumprimento da pena, após condenação em 2015, teria interrompido a prescrição.

A juíza, porém, lembrou que a sentença condenatória foi posteriormente anulada, o que faz com que todos os atos dela decorrentes percam validade jurídica, inclusive eventual execução provisória.

“Admitir o contrário seria permitir que atos baseados em decisão judicial anulada produzissem efeitos prejudiciais ao réu”, registrou a magistrada.

O Ministério Público também defendeu que crimes dolosos contra a vida deveriam ser considerados imprescritíveis, com base em tratados internacionais e recomendações de órgãos de controle.

A juíza rechaçou a tese e afirmou que a Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de crimes imprescritíveis: racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional.

Segundo a decisão, não há respaldo legal ou constitucional para considerar homicídios comuns como imprescritíveis, sobretudo quando praticados por particulares, fora de contextos de graves violações de direitos humanos.

Arcanjo se livra de ação por duplo homicídio de empresários

Fonte: Mídianews

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