Cidades
Prefeitura reforça prazo para regularização de lotes no Distr…
Comissão de Incentivos Fiscais alerta que proprietários têm 30 dias para apresentar documentos
A Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para Concessão de Incentivos Fiscais do Distrito Industrial e Comercial Leonel Bedin se reuniu na manhã desta terça-feira (21), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Sorriso, para deliberar sobre a regularização fundiária das áreas do distrito.
Durante a reunião, o presidente da comissão, Ramá Algayer Barella, apresentou um panorama atualizado da situação dos lotes. Dos mais de 160 terrenos existentes, 43 ainda estão sem escritura. Desses, 35 proprietários já foram notificados e terão um prazo de 30 dias para regularizar a documentação. “Após o vencimento desse prazo, a Prefeitura iniciará o processo de notificação para retomada das áreas que continuarem irregulares”, explicou Barella.
O Distrito Leonel Bedin foi criado em 2008, por meio da Lei Municipal nº 1.699, que autorizou a alienação de terrenos como forma de concessão de incentivos para fomentar o desenvolvimento econômico do município. A lei buscava incentivar a instalação e ampliação de indústrias, agroindústrias, comércios e prestadoras de serviço, com o objetivo de gerar emprego, renda e oportunidades em Sorriso.
Entretanto, passados 17 anos, grande parte dos lotes ainda permanece irregular, o que impede o pleno desenvolvimento do distrito e a consolidação dos benefícios esperados pela política de incentivos.
A Prefeitura reforça o alerta aos empresários e beneficiários para que regularizem a documentação dentro do prazo, garantindo a posse legal dos terrenos e evitando medidas administrativas de retomada.
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