Judiciario

TJ mantém absolvição de Silval e Éder em ação de R$ 3,5 milhões

Published

2 horas ago

24/03/2026

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou recurso e manteve a absolvição do ex-governador Silval Barbosa e dos ex-secretários Éder de Moraes Dias e Vivaldo Lopes em uma ação civil que investigava suposto desvio de R$ 3,5 milhões em um convênio para atendimento oftalmológico e fornecimento de óculos à população carente.

Após detida e minuciosa análise do conjunto probatório produzido ao longo da instrução, entendo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo

A decisão foi relatada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e seguida por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ-MT. O acórdão foi publicado nesta terça-feira (24). O recurso doi apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra decisão de primeiro grau.

O processo discutia suposta fraude em convênio firmado em 2011 entre a Casa Civil e a Organização Razão Social (OROS), antiga denominação do Instituto de Desenvolvimento de Programas (IDEP), no valor de R$ 3,5 milhões, destinado à realização de cirurgias oftalmológicas, consultas e distribuição de óculos à população carente.

Ao votar pela manutenção da sentença, a relatora destacou que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa exige prova concreta de dolo específico, o que não ficou demonstrado no caso.

“Após detida e minuciosa análise do conjunto probatório produzido ao longo da instrução, entendo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo no ponto em que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, porquanto ausente a demonstração inequívoca do dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021”, escreveu.

A relatora reconheceu que o convênio apresentou irregularidades formais e materiais, especialmente na execução do objeto e na prestação de contas, situação já apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que identificou inexecução parcial e fixou débito para restituição pela entidade conveniada.

Apesar disso, afirmou que a acusação de que o convênio teria sido utilizado como mecanismo para desviar recursos públicos não foi sustentada por prova robusta. Segundo o voto, não ficou demonstrada a existência de ajuste prévio, conluio, divisão de vantagens ou benefício ilícito obtido pelos réus.

Reprodução

O ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretÃ¡rio Eder Moraes

O ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Estado, Éder Moraes

“Ao contrário, os elementos colhidos em juízo indicam que o convênio foi formalmente instruído, precedido de parecer jurídico favorável, e que a atuação dos agentes públicos demandados se limitou, no que lhes competia, à tramitação administrativa do procedimento e à assinatura do instrumento, não havendo prova de que tenham participado da execução material do ajuste ou da gestão direta dos recursos após sua liberação”.

Em relação a Silval, a relatora afirmou que sua participação se limitou à autorização e assinatura do convênio, sem prova de benefício pessoal ou conluio.

Sobre Éder, a relatora observou que ele permaneceu apenas seis dias no cargo após a assinatura do ajuste, tempo considerado insuficiente para interferir na execução contratual. Já Vivaldo foi apontado como diligente por expedir notificações cobrando explicações da entidade conveniada.

A desembargadora também afastou a tese de favorecimento ilícito na escolha da entidade, ao destacar que o processo administrativo foi regularmente autuado, tramitou sob protocolo formal e resultou na celebração do convênio com parecer jurídico favorável.

Apesar da absolvição, que também beneficiou os presidentes da antiga OROS, Ronildo Viccari, Júlio Cesar Vieira e Edmilson Soares Sena, foi mantida a condenação da entidade ao ressarcimento de R$ 957.781,42 aos cofres públicos, valor correspondente à parcela considerada não executada do convênio.

“Assim, ausente a demonstração de vontade deliberada de lesar o erário ou de auferir vantagem indevida, revela-se correta a sentença que afastou a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, mantendo-se apenas a responsabilização civil da entidade convenente na medida do dano efetivamente comprovado”.

Fonte: Mídianews

Comentários

Related Topics:absolvição ação destaque Éder judiciario mantem milhões Silval

Up Next

Acordos pela Vara de Ações Coletivas de Cuiabá somam R$ 93,5 milhões

Don't Miss

Unimed Cuiabá é condenada por cobrar mensalidade após morte de paciente: “é ilegal”, diz juiz

Mato Grosso19 horas ago

Violência patrimonial e endividamento de mulheres são debatidos pelo Cejusc do Superendividamento

Política19 horas ago

Palestra na ALMT orienta mulheres a identificar sinais de manipulação emocional e violência psicológica

Política6 dias ago

CPI da Saúde da ALMT inicia fase investigativa e solicita documentos à PF e órgãos de controle

Mato Grosso6 dias ago

Ministro ouvidor do STJ propõe a ouvidores judiciais reflexão sobre empatia e acolhimento

Várzea Grande7 dias ago

Prefeitura acompanha conciliações na Justiça do Trabalho para garantir pagamento a ex-funcionários da Locar

Mato Grosso6 dias ago

Paciente com leucemia obtém direito a remédio que custa mais de R$ 120 mil

Polícia6 dias ago

Homem que agrediu ex-mulher na frente do filho ao vê-la conversando com amigo é preso

Cidades6 dias ago

Sinop se consolida como referência em desenvolvimento durante visita de vereadores de Rondonópolis

Judiciario

TJ mantém absolvição de Silval e Éder em ação de R$ 3,5 milhões

Após detida e minuciosa análise do conjunto probatório produzido ao longo da instrução, entendo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo

Resultado preliminar de seleção de advogados dativos é divulgado em Colíder

TCE-MT dá segurança jurídica para efetivação de 126 agentes comunitários da saúde

Cuiabá abre venda de ingressos a R$ 10 para partida contra o Tocantinópolis pela Copa Centro-Oeste

Câmara de Cuiabá retoma visitas técnicas e recebe estudantes de Direito da Unic Beira Rio

Vara de Ações Coletivas de Cuiabá impulsiona acordos de improbidade que somam R$ 93,5 milhões

íã

âõçãç

Lateral ex-Ceará é anunciado como novo reforço do Cuiabá

Na 3ª Expedição ao Rio Cuiabá, Wilson Santos intensifica fiscalização e diálogo com comunidades ribeirinhas

Pesquisa cita Léo Bortolin para deputado estadual e aponta espaço para “cara nova”

CIDADES

Câmara de Cuiabá retoma visitas técnicas e recebe estudantes de Direito da Unic Beira Rio

Várzea Grande efetiva agentes de saúde e se torna referência nacional na valorização da categoria

Várzea Grande é o primeiro município do Brasil a efetivar agentes de saúde como servidores públicos

POLÍTICA

Após três anos, Lei do Transporte Zero pode ser revista ou extinta se metas não forem cumpridas

Dilmar Dal Bosco destaca inovação, logística e produção no Show Safra 2026 em Lucas do Rio Verde

ALMT participa da Show Safra 2026 e reforça diálogo com o setor produtivo

POLÍTICA

Vigia Mais MT auxilia na prisão de 40 procurados da Justiça em Mato Grosso

Nove estelionatários são presos durante operação da PC por golpe do “falso intermediário”

Mulher é presa com nove tabletes de maconha e 3 litros de loló na rodoviária do Coxipó

MATO-GROSSO

Resultado preliminar de seleção de advogados dativos é divulgado em Colíder

Vara de Ações Coletivas de Cuiabá impulsiona acordos de improbidade que somam R$ 93,5 milhões

Juiz promove palestra sobre futuro e oportunidades a recuperandos da penitenciária Ahmenon Lemos Dan

GRANDE CUIABÁ

Feira Cultural do Japão tem programação completa com apoio da Prefeitura de Cuiabá

Prazo para desconto do IPTU 2026 termina nesta quarta em Cuiabá

Prefeito e vice-governador apresentam projeto da Casa do Autista nesta quarta (25)

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT