Judiciario
STF mantém ex-secretário em MT como réu por suspeita de superfaturamento na pandemia
Conteúdo/ODOC – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o ex-secretário de Administração de Rondonópolis, Leandro Junqueira de Padua Arduini, como réu na ação que apura superfaturamento e outras irregularidades na compra de materiais destinados ao combate à Covid-19.
A decisão foi assinada na segunda-feira (24).
A investigação teve origem na Operação Stop Loss, deflagrada em 2020, quando Arduini foi afastado do cargo. A defesa tentou anular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões e medidas cautelares tomadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alegando que a Justiça Estadual era incompetente para conduzir o caso.
O STJ, porém, rejeitou o pedido ao aplicar a Teoria do Juízo Aparente — entendimento segundo o qual, no momento das decisões, não era possível afirmar com precisão a incompetência do TJMT. Assim, a Justiça Federal, que recebeu o processo posteriormente, ratificou todos os atos.
Após o revés no STJ, a defesa recorreu ao STF, mas também não teve sucesso.
Toffoli afirmou não haver ilegalidade, abuso de poder ou decisão absurda no julgamento anterior. “Pelo contrário, o aresto em questão encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado”, escreveu.
Com isso, o ministro negou seguimento ao habeas corpus, mantendo Arduini como réu na ação.
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