Judiciario
Advogado alerta para abusos e ilegalidades em empréstimos entre pessoas físicas
Conteúdo/ODOC – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reconheceu a validade de empréstimos entre pessoas físicas, fora do sistema bancário tradicional. Embora esse tipo de contrato não seja proibido, a prática exige atenção para evitar abusos, cobranças ilegais e até enquadramentos criminais.
A discussão ganhou força após decisões como a do Recurso Especial nº 1.987.016, em que o tribunal reforça que acordos entre particulares são permitidos desde que respeitem princípios como a boa-fé e a função social do contrato, além de limites na cobrança de juros.
O advogado e especialista em finanças, Erick Rafael ouvido pela reportagem do Portal O Documento alerta que a interpretação equivocada dessas decisões pode levar a riscos. Segundo ele, não houve uma “liberação geral” para emprestar dinheiro, e práticas abusivas continuam sendo crime.
“O entendimento do STJ vai de encontro às relações pactuadas entre credor e devedor, exigindo respeito à boa-fé contratual e à função social do contrato”, explicou. Ele destaca que a validade desses acordos depende do equilíbrio entre as partes e da preservação de direitos fundamentais.
Ainda conforme o especialista, há parâmetros que precisam ser observados, inclusive quanto aos juros. “O tribunal estabeleceu limites, com teto de até 12% ao ano, justamente para evitar vantagem excessiva e garantir uma relação juridicamente legítima”, afirmou.
Apesar disso, a linha entre um contrato legal e a chamada agiotagem pode ser ultrapassada com facilidade. “Quando há cobrança abusiva ou qualquer tipo de constrangimento, como ameaça, já se entra no campo criminal, podendo configurar crimes como extorsão”, pontuou.
Ele ressalta que o principal sinal de irregularidade está no desequilíbrio da relação. “O cidadão deve ficar atento quando a vantagem do credor é manifestamente excessiva, colocando o devedor em desvantagem”, disse.
Outro ponto de atenção envolve contratos informais ou sem garantias legais. “Os riscos existem para ambos os lados. É fundamental analisar o contrato com cautela e buscar orientação jurídica antes de firmar qualquer acordo”, orientou.
O especialista também faz um alerta sobre decisões financeiras impulsivas. “É indispensável cuidar da saúde financeira e não assumir dívidas sem segurança. O contratante precisa entender exatamente o tipo de relação jurídica que está estabelecendo”, concluiu.
Embora o entendimento do STJ reconheça a possibilidade de empréstimos entre particulares, o advogado alerta que a prática deve ser cercada de cuidados. A falta de informação e o descumprimento dos limites legais podem transformar uma solução financeira em um problema judicial.
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