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A Segunda Câmara de Direito Privado manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica por cobrança irregular e interrupção indevida do fornecimento de energia em...
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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, instaurou notícia de fato para apurar supostas irregularidades no processo seletivo da rede de...