Facebook Twitter Youtube Instagram
Facebook Twitter Youtube Instagram

Judiciario

Justiça de Mato Grosso barra cobrança de imposto contra contribuinte morto há quase duas décadas

Avatar photo

Published

4 meses ago

on


A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter extinta uma execução fiscal movida pelo Município de Rondonópolis contra um cidadão que já havia falecido 19 anos antes do início da ação.

A execução fiscal envolvia a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) iniciada no ano de 2020. Contudo, durante o processo, verificou-se que o executado faleceu em 2001. Diante da situação, o juízo 2ª Vara Especializada

de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis extinguiu o processo por falta de pressuposto processual, ou seja, ausência da parte executada.

O Município de Rondonópolis então ingressou com apelação cível, defendendo a possibilidade de redirecionar a cobrança para o espólio (bens deixados pelo falecido), alegando que poderia aditar a petição inicial. No entanto, o relator do caso, desembargador Rodrigo Curvo, rejeitou o argumento, fundamentando que o redirecionamento só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre após a sua citação válida no processo.

O relator destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 392, proíbe expressamente a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Segundo a decisão, substituir o falecido pelo seu espólio não é um simples erro formal ou material, mas uma alteração substancial que compromete a validade do título executivo que embasa a execução fiscal.

Princípio da “Não Surpresa”

O Município também tentou anular a sentença alegando violação do “princípio da não surpresa”, argumentando que o juiz não poderia ter encerrado o caso sem antes lhe dar oportunidade para se manifestar. Mas o colegiado entendeu que “não há nulidade da sentença por decisão surpresa quando se trata de matéria de ordem pública, como a ausência de pressuposto processual, passível de reconhecimento de ofício”.



Comentários
Related Topics:
Continue Reading

CIDADES

Cuiaba5 horas ago

Prefeitura de Cuiabá oferece 39 vagas para servente de obras, sendo 33 sem necessidade de experiência

A Prefeitura de Cuiabá oferece 423 oportunidades de emprego nesta semana. Para quem busca colocação imediata, os setores da construção...
Cuiaba5 horas ago

Prefeitura de Cuiabá convoca 18 profissionais para reforçar a rede municipal de saúde

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou novas convocações para reforçar o quadro de...
Várzea Grande6 horas ago

Horta escolar de Várzea Grande concorre a prêmio nacional de educação integral e sustentabilidade

A horta sustentável da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Bianka Lorena da Rocha Capilé, localizada no Assentamento Sadia III,...

POLÍTICA

Política4 horas ago

Diego Guimarães denuncia cobrança ilegal da Águas Cuiabá, aponta rombo milionário e questiona alta de 11%

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou uma denúncia durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta...
Política5 horas ago

Comissão de Fiscalização debate resultados do Relatório Anual de Gestão de 2025 em audiência pública

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia realizou audiência pública para apresentação do Relatório Anual...
Política6 horas ago

Diego Guimarães destaca convênio de R$ 10,8 milhões para nova escola e melhorias na educação em Guarantã do Norte

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) participou, nesta quarta-feira (24), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, ao lado do governador Otaviano...

POLÍTICA

Polícia5 horas ago

Pai é preso pela PC por estuprar filha adolescente durante quatro anos em Mato Grosso

A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia de Polícia de Alto Garças, cumpriu, nesta quinta-feira (25), um mandado de prisão...
Polícia7 horas ago

Faccionado morre em confronto com policiais militares durante operação

Conteúdo/ODOC – Um homem suspeito de integrar uma facção criminosa morreu após trocar tiros com policiais militares na tarde desta...
Polícia9 horas ago

Pedestre morre após ser atropelado na BR-364; motorista fugiu do local

Conteúdo/ODOC – Um pedestre, que ainda não teve a identidade confirmada, morreu após ser atropelado na noite desta quarta-feira (24)...

MATO-GROSSO

Mato Grosso4 horas ago

Seaf apoia 1º Encontro da Mulher Rural de Jaciara e destaca protagonismo feminino no campo

A valorização das mulheres que movimentam a agricultura familiar foi o destaque do 1º Encontro da Mulher Rural de Jaciara,...
Mato Grosso4 horas ago

MPMT apresenta sistema e compartilha ferramentas com MPMS

Uma comitiva do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) realizou visita técnica ao Ministério Público do...
Mato Grosso5 horas ago

Principais atletas do país destacam qualidade do complexo de skate no Parque Novo Mato Grosso

Os principais atletas do skate brasileiro já estão em Cuiabá para a disputa da etapa do STU National 2026, que...

GRANDE CUIABÁ

Cuiaba6 horas ago

Cuiabá realiza na próxima semana a 16ª Conferência Municipal de Saúde para debater o fortalecimento do SUS

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Conselho Municipal de Saúde, realizará na...
Cuiaba7 horas ago

Prefeitura e Energisa alinham medidas para aprimorar manejo arbóreo e organização da rede elétrica

A Prefeitura de Cuiabá realizou uma reunião institucional com representantes da Energisa para discutir e aperfeiçoar os procedimentos adotados nas...
Cuiaba8 horas ago

Torcida nas ruas cria novas memórias da Copa com telões da Prefeitura de Cuiabá

Aos 27 anos, Brumell Rodrigues guarda na memória o gol do jogador Richarlison, marcado contra a Sérvia, no último Mundial,...

As mais lidas da semana